O Edital é destinado à seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa de São Paulo.
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania informa que até 6 de novembro de 2026 está com inscrições abertas para o Chamamento Público FMID 2026, destinado à seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de São Paulo. Os projetos a serem apresentados poderão contemplar ações nas áreas de Saúde, Educação, Garantia dos Direitos Humanos e Proteção.
O Fundo Municipal do Idoso (FMID) é um instrumento estratégico de política pública, canalizando recursos para financiar ações promovidas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) focadas no bem-estar, autonomia, cidadania e dignidade da população idosa. Afinal, a garantia dos direitos e o incentivo ao envelhecimento ativo demandam mecanismos públicos transversais, estruturados e financeiramente sustentáveis.
Objetivos e propósito do Edital
O Edital de chamamento público do Fundo Municipal do Idoso têm como propósito central selecionar propostas de trabalho que promovam, garantam e defendam os direitos da pessoa idosa. Suas diretrizes buscam:
– Inclusão e cidadania: Estimular a participação social e o protagonismo idoso.
– Fortalecimento institucional: Qualificar serviços socioassistenciais e de convivência já existentes.
– Combate a violências: Financiar ações preventivas e de apoio socioassistencial em situações de vulnerabilidade ou violação de direitos.
Eixos e linhas de atuação
CONFIRA TAMBÉM:
As propostas submetidas devem se enquadrar em eixos temáticos delimitados pelo conselho municipal e gestores do fundo, conforme quadros abaixo. De acordo com o Edital, as propostas apresentadas deverão demonstrar, sempre que possível, caráter multidisciplinar e intersetorial, integrando diferentes áreas do conhecimento para o atendimento integral à pessoa idosa. Projetos que comprovem atuação multidisciplinar receberão prioridade na Fase de Classificação. Segue os eixos e as linhas de atuação por cada eixo:
| Eixo | Linhas de Atuação | Propostas de: |
| Educação | Educação ambiental | Projeto de cursos e capacitação teóricos e práticos sobre sustentabilidade e preservação do meio-ambiente, dos espaços e bens públicos do município para pessoas idosas. Deverá atuar em 01 (uma) ou mais das seguintes frentes: a) Combate ao idadismo/etarismo; b) descarte correto de lixo, coleta seletiva e reciclagem; c) cultivo comunitário de hortas urbanas, viveiros e jardins horizontais e verticais; d) preservação e cuidado de parques, praças, rios, córregos e árvores de calçadas; e) compostagens de resíduos orgânicos e podas urbanas; f) práticas para redução de desperdício e consumo consciente; g) conscientização ambiental e mudanças climáticas. |
| Educação para o trabalho e geração de renda | Projeto que vise promover a reinserção produtiva e o protagonismo da pessoa idosa para o trabalho e a geração de renda. Deverá atuar em 01 (uma) ou mais das seguintes frentes: a) Capacitação e auxílio à recolocação profissional formal de pessoas idosas; b) Sensibilização e preparação de áreas de recursos humanos de atores (empresas, governo etc.), visando a contratação formal de pessoas idosas e o combate ao etarismo produtivo no mercado de trabalho, podendo enfocar: c) Benefícios e vantagens dos trabalhadores mais experientes; d) Benefícios e vantagens de interação intergeracional na equipe de trabalho; e) Fomento ao cooperativismo entre pessoas idosas; f) Promoção da formalização de trabalho para pessoas idosas. | |
| Inclusão digital | Projeto que promova a capacitação e a atualização – por meio de cursos teóricos e práticos – sobre o uso da informática e de mídias digitais para pessoa idosa (smartphone, celular, computador, uso de internet etc.), incluindo boas práticas de proteção e de segurança de dados pessoais. | |
| Educação financeira | Projeto de educação financeira com conteúdo adequado à pessoa idosa, que aborde desde a leitura de contas públicas e bancárias, até o planejamento e a gestão financeira individual e/ou doméstica, tendo como objetivo a segurança financeira, o controle de endividamento, os ganhos de independência e de autonomia, além de voltado à minimização da violência patrimonial contra a pessoa idosa de São Paulo. | |
| Aprendizagem contínua Atenção: Projetos dessa linha serão prioritários para fins de classificação. | a) Projeto de oferta de educação domiciliar para pessoas idosas com mobilidade reduzida e/ou acamadas, com professores capacitados para as necessidades do público-alvo. b) Projeto de alfabetização com metodologias educacionais inovadoras, incluindo incentivo à leitura, para pessoas idosas. | |
| Participação social e cidadania Atenção: Projetos dessa linha serão prioritários para fins de classificação. | a) Projeto de fomento à participação social e à cidadania de pessoas idosas, visando o engajamento, a autonomia, o aumento do bem-estar, do senso de pertencimento social e a prevenção a situações de isolamento social. Deverá atuar em 01 (uma) ou mais das seguintes frentes: b) Oferta de capacitação sobre gestão e políticas públicas; c) Fortalecimento dos Fóruns Permanentes de Políticas Públicas para Pessoas Idosas; d) Mobilização e engajamento de pessoas idosas em atividades ou projetos sociais/comunitários como voluntários ou agentes remunerados. e) Projeto de levantamento sobre a população idosa LGBTQIA+, considerando aspectos e socioeconômicos e territoriais, tendo em vista a ausência de dados a respeito dessa população na cidade de São Paulo, o que dificulta a proposição de políticas públicas intersetoriais. f) Projeto de inclusão da população idosa LGBTQIA+ e de sensibilização sobre temas afetos a este segmento populacional, visando a promoção de autonomia e o combate à LGBTQIA+fobia, etarismo e demais formas de discriminação e preconceitos existentes. g) Projeto de inclusão da população idosa em situação de rua e de sensibilização sobre a problemática relacionada, visando a melhoria desta condição, a promoção de autonomia, da qualidade de vida da população em questão e o combate à aporofobia, etarismo e demais formas de discriminação e preconceitos existentes. |
| Eixo | Linhas de Atuação | Propostas de: |
| Proteção e garantia de direitos | Inclusão e valorização | a) Projeto de inclusão social, de valorização e/ou de defesa de direitos da pessoa idosa com deficiência (PcD). b) Projeto de convivência intergeracional para pessoas idosas institucionalizadas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), privadas sem fins lucrativos (filantrópicas). Observação: não serão consideradas as propostas de projetos em ILPIs parceiras da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS. c) Projeto de enfrentamento à discriminação etária, de valorização da velhice e combate aos mitos e estereótipos do envelhecimento. |
| Fortalecimento da rede de proteção | a)Projeto de construção de conhecimento sobre a rede de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, por meio de diagnóstico socioterritorial. b) Projeto de elaboração de metodologia e execução para aprimoramento da rede de proteção para pessoa idosa, considerando, inclusive, a implementação da Lei Estadual nº 17.406/2021, que “obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.” | |
| Acesso a direitos Atenção: Projetos dessa linha serão prioritários para fins de classificação. | a) Projeto de incubação social para o desenvolvimento de produto, produção comunitária e distribuição gratuita de fraldas geriátricas. b) Garantia de cuidados a longo prazo; | |
| “Shû-katsu”, o planejamento para a etapa final da vida Atenção: Projetos dessa linha serão prioritários para fins de classificação. | a) Projetos que potencializem o planejamento e assessoramento psicológico, financeiro e jurídico da pessoa idosa, com especial enfoque para questões como gestão do patrimônio (e bens pessoais) e sucessão familiar; interdição por parte de terceiros; possíveis golpes; seguro de vida e de saúde; e qualidade de vida, visando identificar, conscientizar e prevenir ou mitigar riscos para a pessoa idosa. |
| Eixo | Linhas de Atuação | Propostas de: |
| Saúde | Atenção, cuidado e bem-estar | a) Projeto de capacitação, monitoramento e gestão de cuidados comunitários para pessoas idosas com limitações funcionais, com rede de suporte social insuficiente ou desconhecida. b) Fortalecimento de sistemas de saúde voltados ao cuidado integral da pessoa idosa. c) Projeto de apoio psicossocial para organização e cuidado do ambiente doméstico da pessoa idosa (com sintomas ou quadro diagnosticado de “Síndrome de Diógenes”), consistindo na identificação das necessidades e no apoio para a manutenção e/ou a organização do ambiente doméstico da pessoa idosa. |
| Atenção e autocuidado | a) Projeto de orientação, de capacitação e de suporte a cuidadores informais (pessoa que presta assistência de forma não remunerada) e/ou familiares de pessoas idosas (responsável direto pelos cuidados do idoso, que não recebe remuneração e que cuida da pessoa idosa regularmente), com o objetivo de promover o autocuidado desses cuidadores e de evitar possíveis situações de negligência daquele que está sendo cuidado. | |
| Prevenção e tratamento de doenças | a) Projeto que tenha como objetivo a prevenção a quadro de depressão, estimulação motora e cognitiva para pessoas idosas, tendo como foco territórios com insuficiência de oferta pública. b) Projeto de terapia ocupacional voltado às pessoas idosas com necessidade diagnosticada ou prescrição terapêutica, especialmente pessoa idosa com deficiência (PCD). c) Projeto esportivo inovador, podendo ser itinerantes ou realizados em locais fixos, sem oferta pública suficiente nos territórios de execução. d) Projeto de tratamentos complementares – exclusivamente os englobados nos procedimentos de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) do Sistema Único de Saúde (SUS) – para pessoas idosas com doenças crônicas diagnosticadas, tendo como foco territórios com insuficiência de oferta pública 1. e) Projeto de prevenção à queda de pessoas idosas por meio de estimulação física (sentidos, muscular e óssea) e/ou orientação para a adequação de ambientes, situações potenciais de risco e cuidados familiares, a fim de evitar internações e incapacidades decorrentes. | |
| Alimentação saudável e segurança alimentar Atenção: Projetos dessa linha serão prioritários para fins de classificação. | a) Projeto que objetive a educação nutricional e a promoção de hábitos alimentares saudáveis, visando à melhoria de bem-estar, saúde e qualidade de vida da pessoa idosa. b) Projeto de acompanhamento nutricional e reorientação alimentar para pessoas idosas com problemas de saúde diagnosticados (desnutrição, diabetes, por exemplo). c) Projeto de enfrentamento à situação de insegurança alimentar entre pessoas idosas, obedecendo padrões de qualidade e amparados nas políticas de segurança alimentar e nos conceitos de alimentação saudável e de sustentabilidade. |
| Eixo | Linhas de Atuação | Propostas de: |
| Cultura | Intergeracionalidade e troca de saberes | a) Projetos que promovam a inclusão digital, através do apoio de jovens, promovendo a integração intergeracional e estimulando a convivência comunitária. b) Rodas de conversa com trocas de vivências e experiências, visando a preservação da memória e da cultura imaterial e transmissão cultural entre gerações. |
| Cultura material e ofícios tradicionais | a) Oficinas e projetos de artesanato e demais atividades que valorizem os saberes manuais, que promovam a valorização da pessoa idosa como detentora de saberes e fazeres tradicionais e no papel de instrutora e receptora. | |
| Expressão artística e criativa | a) Oficinas e projetos de dança, música, teatro, artes visuais e outras atividades que valorizem e promovam a criatividade e expressão da pessoa idosa, através das diversas artes presentes na cultura. |
O Edital de chamamento recomenda que, para assegurar a qualidade e a especificidade técnica do atendimento à pessoa idosa, as propostas poderão contemplar em seus Planos de Trabalho a presença de profissional com formação ou especialização comprovada em Gerontologia na equipe técnica, visando assegurar a adequada abordagem do processo de envelhecimento em todas as etapas da proposta. Projetos que contemplem este profissional receberão pontuação adicional na Fase de Classificação, conforme os critérios estabelecidos no Edital.
Quem pode participar?
O Edital de chamamento é voltado para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos legalmente constituídas há pelo menos um ano. Para estar apta, a instituição deve cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:
– Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista comprovada.
– Cadastro e regularidade no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
– Histórico de atuação técnica compatível com a linha de ação escolhida.
Estrutura da proposta de trabalho
A proposta de trabalho submetida pelas organizações deve seguir, obrigatoriamente, os Anexos II e III do Edital e apresentar viabilidade técnica, orçamentária e operacional. É imprescindível estruturar o projeto com os seguintes itens:
1) Apresentação do projeto proposto, contendo o diagnóstico da realidade, a experiência da organização e o nexo das atividades a serem executadas com a realidade local;
2) A descrição das metas a serem atingidas, os indicadores e a metodologia de execução, deixando claro o que se pretende realizar e os parâmetros exatos para aferição do cumprimento;
3) O detalhamento da abrangência territorial e do público-alvo prioritário (pessoa idosa), conforme eixos e linhas de atuação selecionados no Edital;
4) A definição do quadro de recursos humanos proposto, detalhando a remuneração da equipe de trabalho, encargos e impostos, estritamente proporcionais ao tempo efetivamente dedicado ao projeto;
5) O detalhamento das despesas mensais no Orçamento Total (Anexo III), contemplando a previsão de outras receitas e das contrapartidas voluntárias em bens e serviços, quando houver;
6) A demonstração e a memória de cálculo do rateio das despesas administrativas e custos indiretos (como água, luz, internet, aluguel, telefone), quando estes forem utilizados de maneira não exclusiva para o projeto;
7) A especificação dos materiais permanentes a serem adquiridos, quando houver estreita necessidade, comprovando sua imprescindibilidade, economicidade e que a OSC possui condições técnicas para sua manutenção;
8) As pesquisas de preços e outras referências utilizadas para estabelecer os valores de bens, equipamentos e serviços orçados no plano, de modo a demonstrar e comprovar sua compatibilidade com os valores de mercado, no momento da inscrição, e, posteriormente, caso necessária, renovada no momento da celebração;
9) O Cronograma de Execução das atividades e o respectivo Cronograma de Desembolso financeiro, alinhando as metas aos prazos de repasse;
10) A previsão expressa, se houver, de atuação em rede ou de contratação de serviços de terceiros para a execução do objeto.
O Plano de Trabalho deve informar ainda a existência de parcerias em desenvolvimento com o poder público (municipal, estadual ou federal) caso a organização proponente tenha parcerias. Como também, caso a execução do projeto proposto preveja sua realização nas dependências de equipamentos públicos da cidade de São Paulo, a proponente deverá obrigatoriamente apresentar a carta de anuência do órgão responsável pelo espaço, conforme determinado na Seção 5 deste Edital.
Como se inscrever
As inscrições ocorrem apenas de forma digital por meio das plataformas oficiais de gestão de convênios da Prefeitura e do Conselho Municipal. O processo é composto pelas etapas de:
1) Acesso ao edital: Leitura do edital completo publicado no Diário Oficial e disponibilizado no portal da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
2) Envio de documentação: Submissão das propostas e da documentação de habilitação jurídica e fiscal dentro dos prazos regulamentares do cronograma.
3) Acompanhamento de fases: Acompanhamento das publicações de classificação preliminar, fases recursais e homologação final no Diário Oficial do Município.
Elaborar um projeto técnico e plano de trabalho competitivo para o Fundo Municipal do Idoso exige rigor metodológico, clareza técnica e total alinhamento às diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014).
Inscrição
Somente Online pelo SIAD acesso ao link abaixo:
Inscrição – Formulários
Imagem produzida por IA/Gemini
