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Casamentos e uniões estáveis de pessoas com 70 anos ou mais – a lei mudou?
As pessoas com 70+ que pretendam se casar podem escolher o regime de bens. Não, a lei não mudou, mas talvez você tenha pensado que sim ao ler algumas notícias que fazem referência ao casamento e união estável de pessoas com 70 anos ou mais por conta de um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal…
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Carta aberta à população brasileira*
Não podemos deixar de esclarecer que o novo Decreto, de nº 11.483/2023, deixou de restabelecer a ordem democrática ao não reconduzir os Conselheiros do CNDI que haviam sido eleitos e empossados. Tereza Rosa Lins Vieira (*) Em princípio, congratulamo-nos com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela revogação do Decreto de nº 9.893, de…
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Sai Decreto que dispõe sobre Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Finalmente, e apesar de muitas críticas, saiu o Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo…
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A pessoa idosa e a lei
Há uma série de abusos patrimoniais que ocorrem com a pessoa idosa que não são identificados com clareza. A gestão do patrimônio tornou-se hoje uma grande questão. Cassiana Leindecker Leindecker, Regiane da Silva Macuch e Fabiane Satiko de Souza (*) É fato que a população mundial vem envelhecendo. Esse processo de envelhecimento necessita de um…
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Câmara dos Deputados pode aprovar a toque de caixa nova lei dos planos de saúde
Tramitação atende interesse das operadoras e pretende impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos.   Está em atividade, na Câmara dos Deputados, Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), visando propor mudanças na legislação a partir da junção de 140 projetos do Legislativo…
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