Não podemos deixar de esclarecer que o novo Decreto, de nº 11.483/2023, deixou de restabelecer a ordem democrática ao não reconduzir os Conselheiros do CNDI que haviam sido eleitos e empossados. Tereza Rosa Lins Vieira (*) Em princípio, congratulamo-nos com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela revogação do Decreto de nº 9.893, de…