Primeira associação civil pelo direito à morte assistida no Brasil completa um ano

Primeira associação civil pelo direito à morte assistida no Brasil completa um ano

A Eu Decido nasceu para informar a população e de colocar o tema da morte assistida em pauta. Ou seja, para lutar pelo direito de morrer com dignidade em solo brasileiro.


Por Luciana Dadalto (*)

O nascimento da morte assistida no Brasil

Aquela poderia ter sido uma sexta-feira comum de outono não fosse a formalização de um passo histórico para o nosso país. No dia 23 de maio de 2025 era registrado em cartório um documento assinado por 13 pessoas: a ata de fundação da primeira associação civil brasileira que busca a legalização da morte assistida por aqui.

Mas o registro formal não conta toda a história. A Eu Decido foi gestada por mim e pelo jornalista Adriano Silva – duas pessoas que olhavam cotidianamente para o mapa da Federação Mundial das Associações de Direito de Morrer (World Federation Right to Die Societies) e sentiam falta de uma associação brasileira compondo o quadro. Duas pessoas que viriam a se encontrar virtualmente em meados de 2024 e que perceberam que tinham forças para se unir e mudar essa realidade.

Juntos, eu e Adriano convidamos onze pessoas das nossas redes de contato. Pessoas que sabíamos apoiar a causa e que entendiam a necessidade de manter o projeto em segredo. É que ainda havia etapas formais e tínhamos medo de sofrer algum boicote. Em pouco tempo ficou claro que este medo não era à toa: dois advogados especialistas em Direito Empresarial e um contador se recusaram a prestar serviço para nós e tivemos dificuldade em encontrar um endereço fiscal.

Em contrapartida, muitas portas se abriram e foram determinantes para que nascêssemos naquele 23 de maio. Mas o tabu do tema é tão grande que essas “portas” preferem seguir anônimas. A elas faço um agradecimento público.

O dia seguinte

No dia 24 de maio do ano passado, os treze fundadores acordaram com uma dúvida: e agora? Havia tanta coisa para fazer que não sabíamos por onde começar: abertura de conta bancária, compra de domínio do site, criação de identidade visual, criação de contas nas redes sociais, criação do site e, o mais importante: definição de quem mais chamaríamos para o “ônibus” (apelido carinhoso que o nosso vice-presidente deu para este grupo inicial).

Assim, os fundadores começaram a convidar outras pessoas próximas para serem as primeiras associadas. No final de julho, éramos 25 integrantes e tínhamos resolvido todas as pendências formais e criativas iniciais (conta bancária, identidade visual, site, contas nas redes sociais). Era chegada a hora de comunicarmos para a sociedade civil brasileira sobre a nossa existência.

Fim do segredo

Com o trabalho de uma jornalista voluntária e a boa receptividade de uma grande parte da mídia, conseguimos inserção em dezenas de veículos de comunicação – rádio, TV, internet, jornais e revistas. Terminamos o mês de agosto com 50 associados. Uma surpresa, já que essa era a meta que fixamos para atingir até o fim de 2025.

Colocamos a Eu Decido no mapa da World Federation Right to Die Societies. Nos tornamos parceiros da Plataforma Dignidad, uma rede latino-americana criada para defender o direito à morte assistida na região.

De repente, de forma espontânea, diversas pessoas públicas começaram a se engajar na causa e, consequentemente, mais e mais apoio foi chegando.

Expansão e ajustes

Quadruplicamos de tamanho em três meses. Precisamos criar grupos de trabalho internos, precisamos fortalecer nossa comunicação. Fizemos um evento online, gratuito e aberto ao público e tivemos 827 pessoas inscritas. A associação se tornou cada dia mais conhecida e terminamos o ano com 473 associados – sendo que destes, 48 faziam parte de algum grupo ou comitê de maneira voluntária.

Contudo, muitas pessoas se associaram acreditando que a Eu Decido as ajudaria a terem acesso à morte assistida em alguma organização suíça (ou mesmo um caminho ilegal aqui no país). Este não é e nunca será o nosso papel. Algumas delas decidiram sair da Eu Decido.

Aqui, nós lutamos pelo direito de morrer com dignidade em solo brasileiro. Um direito para todos os que assim quiserem e se enquadrarem em critérios oportunamente definidos pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.

Já no começo de 2026, percebemos que alguns associados não queriam ter os direitos e deveres associativos, embora seguissem concordando com a causa. Por isso, alteramos nosso estatuto social e criamos a figura do “apoiador”: uma pessoa que apoia a busca pela legalização da morte assistida no Brasil, mas não quer se vincular formalmente. Criamos, ainda, um Conselho Consultivo da Presidência.

Em março, fizemos nossa primeira roda de conversa sobre testamento vital (online, gratuita e aberta ao público).

Chegamos ao fim do nosso primeiro ano certos de que tivemos êxito em nossos dois objetivos iniciais:

1) Colocamos o Brasil no mapa mundial da luta pelo direito de morrer com dignidade;

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2) Iniciamos o processo de informar a população e de colocar o tema da morte assistida em pauta.

Sabemos que temos um longo percurso pela frente. Sabemos, também, que a sociedade brasileira está disposta a conversar sobre o tema – com simpatia e adesão até maior do que prevíamos. As pessoas querem viver muito, mas não a qualquer preço. Há, inclusive, os que não querem exercer este direito quando a conquista da lei vier, mas também não querem fazer com que o restante dos cidadãos seja privado da autonomia no fim de vida.

Falar sobre morte assistida é falar sobre respeito aos valores individuais, à dignidade humana e à autodeterminação. E continuaremos a falar e a lutar por este direito.

Por isso, te convido vir com a gente, como apoiador ou associado.

Feliz aniversário para a Eu Decido. Parabéns para todas as pessoas que, durante os últimos 12 meses, trabalharam gratuitamente para construir este lindo primeiro ano. Estamos prontos para os próximos, para amadurecermos juntos, em sociedade, o melhor modelo para a autonomia no fim de vida do brasileiro.

Um abraço,

(*) Luciana Dadalto, Presidente da Eu Decido, é bioeticista e pesquisadora de temas relacionados à autonomia e dignidade no fim da vida. Doutora em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina da UFMG e Mestre em Direito Privado pela PUCMinas, é advogada especialista em Direito Médico e administra o portal Testamento Vital.

Conheça mais sobre a Eu Decido
Eu Decido é composta por juristas, comunicadores, médicos, psicólogos, pacientes e artistas – entre eles, Andreas Kisser, Drauzio Varella, Marina Lima, Christian Dunker e Juca Kfouri.
A primeira associação civil que busca a legalização da morte assistida no Brasil completa agora um ano. A Eu Decido nasceu em maio de 2025, do encontro entre pessoas que acreditam na liberdade de cada indivíduo para decidir sobre conduzir sua própria vida — inclusive na autonomia sobre como e quando ela deve terminar. Nossos fundadores têm trajetórias marcadas pelo compromisso com os direitos humanos, a justiça, a saúde e o cuidado. Juntos, trabalham para que o Brasil avance no debate sobre o direito à morte assistida, com responsabilidade, empatia e coragem.
Eu Decido acredita que a vida é um direito, não um dever. Acredita, ainda, que a pessoa é a única protagonista da sua vida e a única que pode decidir sobre seus cuidados de saúde, em especial, sobre seu fim de vida.
Existem 17 países em que a morte assistida é permitida – em diferentes condições: alguns permitem apenas a eutanásia. Outros, só o suicídio assistido. Há também aqueles em que as duas práticas acontecem. Em algumas nações, só um número específico de estados autoriza uma ou alguma destas práticas.
Apenas a Suíça aceita receber estrangeiros para a morte assistida, na modalidade de suicídio assistido. É, portanto, um país destino do chamado “turismo do direito de morrer” – a expressão “turismo de direitos” é usada quando uma pessoa se desloca da sua nação de origem em busca de algo que não é garantido em sua terra natal.
Existem, ainda, seis países em vias de legalizar este direito. Com a Eu Decido, o Brasil entra agora na lista dos que caminham rumo a este avanço – somos integrantes da World Federation Right to Die Societies.

Alguns conceitos fundamentais para a Eu Decido

Hoje existem 17 países em que a morte assistida é permitida, com diferentes legislações – entre eles, Canadá, Holanda, Suíça, Espanha, Portugal, Nova Zelândia e 13 estados americanos, além de Washington D.C. Existem outros seis países em debates avançados: França, Inglaterra, País de Gales, Escócia, Cuba e Peru. No Uruguai, a lei entrou em vigor recentemente.

O movimento mundial right-to-die tem mais de 80 organizações atuando em mais de 30 países. Com a Eu Decido, o Brasil passa finalmente a integrar esse grupo. Clique aqui e veja como é o cenário da morte assistida ao redor do mundo.

Eu Decido acredita que a vida é um direito, e não um dever.

Eu Decido acredita que a morte faz parte da vida e reconhece a importância de conversar a respeito desse estágio natural da existência. Esse momento único e particular deve ser vivido conforme desejos e crenças de cada um, com ampla liberdade e autonomia.

Eu Decido acredita que morrer com dignidade é um direito humano fundamental e que ninguém deve ser obrigado a viver com um sofrimento que considera ser insuportável. E para a Eu Decido, somente a própria pessoa pode definir o que considera ser um sofrimento insuportável.

Eu Decido defende que toda pessoa tem o direito de morrer com dignidade. E que o exercício deste direito pode se dar de quatro formas – não excludentes entre si:
– Recusa terapêutica
– Acesso aos cuidados paliativos
– Morte assistida
– Não iniciação ou suspensão de tratamentos que tenham o objetivo de prolongar o processo de morte

Eu Decido não encoraja o suicídio.

Eu Decido não fornece meios para a morte assistida, não auxilia nesse procedimento e nem intermedeia tratativas com organizações internacionais.

Foto de  Dave Garcia/Pexels


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