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Casamentos e uniões estáveis de pessoas com 70 anos ou mais – a lei mudou?
As pessoas com 70+ que pretendam se casar podem escolher o regime de bens. Não, a lei não mudou, mas talvez você tenha pensado que sim ao ler algumas notícias que fazem referência ao casamento e união estável de pessoas com 70 anos ou mais por conta de um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal…
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A pessoa idosa e a lei
Há uma série de abusos patrimoniais que ocorrem com a pessoa idosa que não são identificados com clareza. A gestão do patrimônio tornou-se hoje uma grande questão. Cassiana Leindecker Leindecker, Regiane da Silva Macuch e Fabiane Satiko de Souza (*) É fato que a população mundial vem envelhecendo. Esse processo de envelhecimento necessita de um…
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Lei estabelece notificação compulsória de violência contra o idoso
A Lei N. 12.461, de 26 de julho de 2011, altera a Lei no 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. A lei, recém assinada pela presidência da República, diz em seu Art. 19: Os casos de…
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