O orçamento tem de ser guiado pelo princípio democrático, atendendo a vontade popular.
O importante questionamento “A quem pertence o orçamento?”, em uma coluna ao portal Jota.info, feito por um dos mais respeitados conhecedores sobre o orçamento público no Brasil, o Professor José Maurício Conti, trouxe à tona um debate sobre a prática orçamentária brasileira e o que passou a ser uma “sensação” de poder de agentes políticos eleitos em relação ao erário.
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Professor Conti é um dos mais respeitados especialistas no tema orçamentário. Graduado em Direito e em Economia, ambos pela Universidade de São Paulo, também tem os títulos de mestre em Direito Tributário e de doutor e livre-docente em Direito Financeiro, todos pela Faculdade de Direito da USP. É professor associado III da FDUSP, nos cursos de graduação e pós-graduação. Da mesma forma, é autor de vários livros e artigos na área de Direito Financeiro.
Na sua ótica, ao tratar do tema (originalmente destacado por matéria do Estado de S. Paulo, sobre a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo na esfera federal, Professor Conti reforça um posicionamento importantíssimo: ao orçamento público “concretizar a definição dos anseios e desejos da sociedade, materializando em ações concretas o atendimento das necessidades públicas”. Ou seja, o orçamento “tem de ser guiado pelo princípio democrático, e da forma mais fiel possível, a fim de que reflita, respeite e atenda a vontade popular”.
Evidentemente, em uma arena de disputa por “poder”, tal área de influência é gigantesca. Como consequência, desperta os mais variados tipos de interesses. Uns mais altruístas, outros muito mais egoístas dos agentes públicos eleitos de norte a sul, leste a oeste do país.
Se por um lado, o orçamento requer certa dose de flexibilidade na sua gestão, por outro lado, requer manter uma lógica, uma premissa estruturante: a visão macro do programa orçamentária e seu impacto geográfico pelo país, já que atua por vezes no cenário social, por vezes no econômico, mas não só neles: na área urbanística, bem como na gestão ambiental. E, é claro, na própria governança.
Neste turbulento ambiente, os “poderosos” da República, por vezes, deixam de lado a premissa da impessoalidade em suas decisões. Entretanto, os Poderes da República não deveriam agir como se fossem os “donos” do orçamento público.
Justamente por isto, a busca por soluções que priorizem a melhoria da qualidade da população brasileira deveria ser o Norte, o único caminho. Nas veredas governamentais, por vezes, há muito mais caminhos, quase um verdadeiro labirinto de alternativas, nem sempre as melhores possíveis.
Na constante disputa pelo poder – algo que faz parte do processo democrático -, as regras deveriam ser mais claras e responderem sempre uma pergunta: este dinheiro irá melhorar em quê, como e em quanto tempo a vida da população por ele atendida?
Por outro lado, os principais interessados, brasileiras e brasileiras de todas as cidades, vivem distante desta realidade de atendimento da máquina pública, mediante a alocação de recursos orçamentários.
Emendas daqui, emendas de lá, transferências que vêm e vão, ainda estamos distantes de um processo em que a população brasileira (aquela pequena parte interessada no controle social) possa ter respostas objetivas para demandas reais.
Análises sobre a efetividade do gasto público são sempre necessárias. Deveriam ser indispensáveis, até, mas isto está longe de ser realidade por aqui. Enquanto isto não vêm, os representantes dos Poderes da República deveriam agir como sabedores de que “não são donos do orçamento, são apenas representantes dos donos” como frisou o Professor Conti. Em uma democracia representativa, não seria pedir muito, não é mesmo?
Foto de Centre for Ageing Better/pexels.
