Iniciativa do governo incentiva ambientes urbanos e comunitários mais inclusivos, acessíveis e favoráveis ao envelhecimento.
Como transformar nossas cidades em espaços de acolhimento e dignidade para quem envelhece? A resposta ganha força com a instituição, pelo governo federal, do Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas, oficializado recentemente via Diário Oficial da União (20/03).
Muito além de uma formalidade administrativa, o programa (Portaria Nº 399/2026) — gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania via a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa — propõe uma reforma na forma como ocupamos o espaço público. O foco central é garantir que a pessoa idosa não seja apenas assistida, mas que tenha voz e autonomia em sua comunidade.
Entre os destaques da instituição desse novo programa, está a conexão internacional, pois ao se integrar e compartilhar a gestão com a Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Pan-Americana da Saúde, vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil se compromete com padrões globais de acessibilidade e bem-estar.
O sucesso da medida depende da adesão de prefeituras e governos estaduais, abrindo portas para parcerias vitais com o setor privado e organizações sociais, ou seja, a união de forças é essencial para que o novo programa seja executado pelo país afora. E, por último, destaca-se o protagonismo da pessoa idosa, quando a gestão dessa iniciativa é realizada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, assegurando, assim, que as políticas públicas caminhem lado a lado com as reais necessidades da população idosa.
O programa terá um ciclo inicial de cinco anos, com a possibilidade de ser renovado por mais cinco. Em breve, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa publicará a regulamentação detalhada com as normas de participação e o passo a passo para a adesão de novos municípios e estados.
As ações serão organizadas em 12 eixos
CONFIRA TAMBÉM:
Os 12 eixos do Programa Nacional de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas são:
1) Participação e integração comunitária;
2) Segurança e enfrentamento a todas as formas de violência;
3) Cuidado ao longo da vida;
4) Liberdade de expressão, opinião, acesso à informação e inclusão digital e o emprego e inclusão social.
5) Emprego e inclusão social;
6) Saúde;
7) Educação;
8) Cultura, lazer, turismo e esporte;
9) Propriedade, moradia e habitação;
10) Meio ambiente e justiça climática;
11) Acessibilidade e mobilidade pessoal; e
12) Garantia dos direitos humanos da pessoa idosa.
Objetivos
Além dos eixos, o programa recém-instituído enumera uma série de objetivos que norteiam sua implementação e atuação. São eles:
Promover ações para que a pessoa idosa tenha oportunidades de participar e de se integrar ativamente nas cidades e comunidades, como forma de desenvolver suas competências, habilidades e potencialidades;
Fomentar ações, mecanismos e campanhas de prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação contra a pessoa idosa;
Apoiar ações de promoção de um sistema integral de cuidados que proporcione proteção e promoção da saúde e cobertura de serviços sociais, permitindo que a pessoa idosa possa decidir permanecer em seu domicílio e manter sua independência e autonomia;
Sensibilizar as comunidades e cidades quanto à importância de se garantir o direito à liberdade de expressão, opinião, acesso à informação e inclusão digital;
Fomentar o desenvolvimento de programas para a qualificação e certificação de conhecimento e saberes, a fim de promover o acesso da pessoa idosa a emprego e renda que garantam sua dignidade e bem-estar;
Apoiar ações intersetoriais orientadas para uma atenção integral que inclua a promoção da saúde, a prevenção, o tratamento de doença em todas as etapas, a reabilitação e os cuidados necessários, com vistas a propiciar a vivência do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social;
Promover a formação e a qualificação profissional de trabalhadoras e trabalhadores dos serviços de saúde, assistência social e áreas afins, com ênfase nos direitos humanos das pessoas idosas e nas diversas velhices;
Promover o desenvolvimento de programas, materiais e formatos educativos adequados e acessíveis às pessoas idosas, que atendam às suas necessidades, preferências, aptidões, motivações e identidades culturais;
Apoiar projetos de valorização da cultura, dos saberes ancestrais e do compartilhamento de experiências com outras gerações;
Estimular o desenvolvimento de projetos de turismo, bem como de atividades de lazer e esportivas que considerem os interesses e as necessidades das pessoas idosas;
Apoiar medidas necessárias para garantir à pessoa idosa o exercício do direito à propriedade, à moradia digna e adequada e à promoção de políticas públicas habitacionais, atribuindo prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade;
Sensibilizar as cidades e comunidades quanto à necessidade de ações de prevenção que assegurem o direito ao meio ambiente ecologicamente sustentável e à redução dos impactos negativos associados às mudanças climáticas e à gestão ambiental;
Apoiar ações para garantir o direito à cidade a todas as pessoas idosas, incluindo aquelas que vivem em territórios de campos, águas e florestas, para que possam viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida;
Fomentar a criação, a organização e o fortalecimento da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Estimular o fortalecimento dos Fóruns de participação social; e
Fomentar a produção de dados que subsidiem a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas idosas.
A implementação do Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas terá como referência metodológica o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva mais Cidadania.
Ano eleitoral, cuidado redobrado!
Lançar um programa de tamanha relevância social em um ano de eleições gerais (como é o caso de 2026) exige um cuidado e uma atenção redobrada por parte da sociedade civil. Embora o Programa Nacional Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas seja uma política de Estado mais do que necessária, o calendário eleitoral impõe diversos riscos e desafios.
O risco de o programa ser utilizado como plataforma de campanha por candidatos de municípios pelo país afora é grande, ferindo o princípio da impessoalidade e configurando abuso de poder político. Além de o programa ser visto como “promessa de campanha” e perder força ou financiamento caso haja troca de gestão nos anos seguintes.
Além do mais, nos três meses que antecedem o pleito, a publicidade institucional é severamente restrita, o que pode dificultar a divulgação necessária para que os municípios saibam como aderir ao programa.
Assim, para garantir que o programa cumpra seu papel social sem ferir a legislação ou a ética, algumas medidas são fundamentais. Entre elas, enfatizar a parceria com a OPAS/OMS. Ao ancorar o programa em diretrizes internacionais e evidências científicas, ele deixa de ser uma “vontade política” momentânea e passa a ser um compromisso técnico de longo prazo.
Além do mais, os critérios para que um município receba o selo de “Cidade Amiga” devem ser estritamente técnicos, objetivos e públicos. Isso evita qualquer suspeita de favoritismo político na escolha das cidades beneficiadas.
É preciso reforçar que o programa tem duração de cinco anos (extrapolando o mandato atual). Isso ajuda a caracterizá-lo como uma Política de Estado e não de governo.
A divulgação deve ser estritamente informativa, sem o uso de símbolos, nomes ou cores que remetam a candidatos ou partidos. O foco deve ser o direito da pessoa idosa e as diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa.
Também se torna importante submeter cada etapa da regulamentação à Advocacia-Geral da União (AGU) e aos órgãos de controle para assegurar que a execução orçamentária não viole as vedações do período eleitoral.
Por fim, é bom lembrar que o envelhecimento da população não espera o fim das eleições. Portanto, o lançamento é legítimo e urgente. A vigilância social, exercida pela sociedade civil, é o melhor antídoto contra o desvio de finalidade, garantindo que o programa sirva, de fato, para tornar as cidades brasileiras mais inclusivas e dignas para todos e todas, de todas as idades.
Nós, do Portal do Envelhecimento, estaremos em alerta!
Foto de Alcides Freire Melo
