O Orçamento da União para 2021, aprovado pelo Congresso Nacional com 3 meses de atraso, tem recebido críticas que merecem a atenção de todos os brasileiros.
Em outro país de similar tamanho e importância no cenário internacional e com uma vasta história de conhecimento técnico sobre orçamento público igual a nossa, possivelmente a demora de três meses, um quarto de um exercício para ter sua lei orçamentária anual aprovada, seria motivo para fortes cobranças institucionais e populares. Seria inaceitável, em meio a uma gigantesca pandemia, uma das principais ferramentas à gestão de políticas públicas sociais, econômicas, ambientais e urbanísticas ficar três meses sem funcionar direito. Mais do que isso, seria inadmissível e imperdoável à democracia e aos negócios nacionais e internacionais. Mas aqui, infelizmente, não.
As informações que são divulgadas pela imprensa são desoladoras. Cito duas abordagens sintéticas, entre as inúmeras feitas:
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“O parecer do relator do Orçamento de 2021 que o Congresso vai votar hoje é uma obra de ficção. As despesas estão subestimadas. O ministro [da Economia, Paulo] Guedes deixou que isso acontecesse. A questão é saber porque ele não enviou uma mensagem modificativa da proposta”[1]. Ribamar Oliveira, jornalista, colunista e repórter do jornal Valor Econômico.
“A redução de despesas obrigatórias a níveis pouco razoáveis, tecnicamente, traz riscos à transparência nas contas públicas e à gestão da política fiscal”.[2] Felipe Salto, primeiro Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). Prêmio Jabuti 2017. Economista/Mestre Adm. Pública/FGV (Prêmio de melhor dissertação). Colunista no jornal o Estado de São Paulo.
Li dezenas de manifestações a respeito, de diversos especialistas e todos geraram a unanimidade de apresentar falhas inúmeras e grandes na peça orçamentária apresentada.
A cereja do bolo foi a nota pública[3] da Associação dos Servidores da Carreira do Planejamento e Orçamento – ASSECOR sobre a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2021. Transcrevo um trecho dela:
“O Orçamento da União para 2021, aprovado pelo Congresso Nacional com 3 meses de atraso, tem recebido críticas que merecem a atenção de todos os brasileiros. Três aspectos precisam ser ressaltados: i. as dotações orçamentárias são insuficientes para a manutenção da máquina pública e das políticas públicas já existentes; ii. diante do momento mais crítico da pandemia de COVID-19 no Brasil, sequer foram mantidos no orçamento deste ano os montantes de recursos disponibilizados em 2020 para as áreas de saúde e assistência social; e iii. a criatividade utilizada para reservar recursos para as programações orçamentárias de interesse dos parlamentares evidenciou como o emaranhado de regras fiscais atual favorece a realização de manobras contábeis e dificulta o controle social sobre o uso dos recursos públicos.
A obsessão pela redução dos gastos públicos e a priorização do cumprimento de metas fiscais de curtíssimo prazo, insensíveis aos ciclos econômicos e às necessidades sociais, estão impedindo o Estado brasileiro de cumprir adequadamente com suas atribuições constitucionais, o que acaba se refletindo nas leis orçamentárias.
Nesse sentido, a maioria parlamentar que tem pautado as decisões do Congresso na área de finanças públicas é tão responsável pela catástrofe que estamos vivendo quanto os ideólogos do corte permanente de gastos como método de governo.
Como se não tivéssemos problemas suficientes para resolver na saúde, na educação, na garantia de renda e de condições dignas de vida para a população, vamos precisar discutir nos próximos meses como resolver os problemas criados pelas manobras que estão sendo feitas para contornar as regras fiscais aprovadas pelo próprio Congresso. Os recursos alocados ao pagamento dos benefícios previdenciários e do seguro-desemprego retirados da LOA 2021 terão que ser repostos por serem despesas obrigatórias. E como isso se dará? Por meio de créditos orçamentários adicionais que exigirão a realização de cortes ainda maiores nas despesas discricionárias.”
Para quem leva a teoria e a prática da gestão orçamentária a sério, o que ocorreu com a LOA 2021 da União é vergonhoso. Tem tudo para dar errado…
Notas
[1] Disponível em: https://twitter.com/ribaoliveira54/status/1375037701444022272.
[2] Disponível em: https://twitter.com/Josie_Melo/status/1377214968903393280.
[3] Disponível em: https://www.assecor.org.br/noticias/noticias-assecor/nota-publica-da-associacao-dos-sevidores-da-carreira-do-planejamento-e-orcamento-assecor-sobre-aprovacao-da-loa-2021/.
Foto destaque: agência Senado (divulgação)
