Cuidar não é favor, vocação ou obrigação – especialmente das mulheres -, é direito e responsabilidade coletiva. O cuidado como direito representa avanços das políticas sociais.
Em 24 de julho de 2025, o Brasil deu um passo histórico ao consolidar a Política Nacional de Cuidados, com a publicação do decreto que regulamenta a Lei nº 15.069/2024 e institui oficialmente o Plano Nacional de Cuidados – Brasil que Cuida. Pela primeira vez, o cuidado deixa de ser tratado como um assunto restrito ao âmbito privado das famílias e passa a integrar, de forma estruturada, o conjunto das políticas públicas do Estado brasileiro.
A consolidação da política representa mais do que um marco jurídico, é explícita a mudança de perspectiva, cuidar não é favor, vocação ou obrigação individual, é direito e responsabilidade coletiva.
Em um país marcado pelo envelhecimento populacional, pelas desigualdades sociais e pela sobrecarga histórica imposta às mulheres, o reconhecimento do cuidado como direito aponta para uma reorganização profunda das relações sociais.
Um caminho longo até o reconhecimento
A Política Nacional de Cuidados não nasce pronta em 2025, seu percurso começa anos antes, a partir de debates sobre desigualdade de gênero, envelhecimento, deficiência, primeira infância e trabalho não remunerado. O projeto de lei que deu origem à política tramitou no Congresso desde 2019 e foi resultado de diálogo entre parlamentares, movimentos sociais, especialistas e o Poder Executivo.
A sanção da lei, em dezembro de 2024, estabeleceu os princípios gerais do direito ao cuidado, mas foi apenas com a regulamentação, em julho de 2025, que a política ganhou estrutura operacional. O decreto definiu governança, eixos de atuação, responsabilidades institucionais e instrumentos para implementação, transformando a diretriz legal em um plano nacional articulado.
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Mas o que a política propõe, na prática?
Todas as pessoas têm direito ao cuidado, ao autocuidado e ao direito de cuidar, esse entendimento reconhece que, ao longo da vida, todos alternamos entre momentos de autonomia e de dependência, especialmente na infância, na velhice ou diante de doenças e deficiências.
O Plano Nacional de Cuidados – Brasil que Cuida organiza suas ações em cinco grandes eixos:
– A garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada;
– A compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades familiares de cuidados;
– O trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado;
– O reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado em suas múltiplas expressões e transformação cultural rumo a uma organização social dos cuidados mais justa;
– A governança e gestão do Plano Nacional de Cuidados.
Na prática, isso se traduz na ampliação e integração de serviços como creches, educação em tempo integral, cuidotecas, ações de formação profissional, apoio a cuidadores familiares e fortalecimento das redes de proteção social. O governo federal anunciou investimentos que podem chegar a R$25 bilhões até 2027, distribuídos entre ações já existentes e novas iniciativas vinculadas ao plano.
Quem está no centro da política?
Embora universal em sua concepção, a Política Nacional de Cuidados tem públicos prioritários bem definidos:
– Crianças, especialmente na primeira infância;
– Pessoas idosas, muitas vezes dependentes de cuidados contínuos;
– Pessoas com deficiência;
– Cuidadores e cuidadoras, remunerados ou não, com destaque para o cuidado familiar.
Esse recorte revela uma realidade conhecida, mas pouco enfrentada, o trabalho de cuidado no Brasil é majoritariamente realizado por mulheres, em grande parte negras, frequentemente sem remuneração, proteção social ou reconhecimento.
Ao incorporar essa dimensão, a política dialoga diretamente com desigualdades de gênero, raça e classe que atravessam a organização social do cuidado.
Foto de Alexas Fotos/pexels
Avanços importantes, desafios persistentes
A consolidação da Política Nacional de Cuidados representa um avanço inédito no campo das políticas sociais brasileiras. Ao reconhecer o cuidado como direito, o Estado assume responsabilidade sobre uma dimensão central da vida que, por décadas, foi naturalizada como obrigação privada.
No entanto, os desafios são significativos, a implementação da política depende fortemente da adesão e da capacidade de estados e municípios, o que pode gerar desigualdades territoriais. Ainda há lacunas na definição de metas concretas, prazos e critérios de acesso a alguns serviços, além da necessidade de garantir financiamento contínuo e monitoramento efetivo.
Outro ponto sensível é a mudança cultural, redistribuir o cuidado entre Estado, famílias e sociedade exige enfrentar normas sociais profundamente enraizadas, especialmente aquelas que associam o cuidado exclusivamente às mulheres. Sem políticas complementares de educação, trabalho e igualdade de gênero, o risco é que a política avance no papel, mas encontra limites na prática.
A Política Nacional de Cuidados não resolve, sozinha, a complexa equação do cuidado no Brasil, mas sua consolidação, em julho de 2025, inaugura um novo horizonte: o de um país que começa a reconhecer que cuidar é condição para a vida, para a dignidade e para a justiça social.
Transformar esse reconhecimento em realidade cotidiana será o próximo, e mais difícil passo, exigirá continuidade política, participação social e atenção permanente para que o cuidado não volte a ser empurrado para o espaço invisível onde permaneceu por tanto tempo.
Referências
BRASIL. Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024. Institui a Política Nacional de Cuidados. Câmara dos Deputados.
BRASIL. Decreto nº 12.562, de 24 de julho de 2025. Regulamenta o Plano Nacional de Cuidados – Brasil que Cuida.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Política Nacional de Cuidados.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Consolidação da Política Nacional de Cuidados e expansão de serviços.
Fonte: Agência Gov / EBC. Brasil regulamenta o Plano Nacional de Cuidados.
(*) Sob orientação de Beltrina Côrte – Jornalista, CEO do Portal do Envelhecimento. E-mail: beltrina@portaldoenvelhecimento.com.br
Foto de G N/pexels.
