IRPF para os Fundos do Idoso: maior celeridade do Congresso Nacional

IRPF para os Fundos do Idoso: maior celeridade do Congresso Nacional

Passados 1.450 dias, mais de 207 semanas, cerca de 48 meses, quase 4 anos, o Poder Legislativo ainda não transformou em lei algo relativamente simples, o projeto de lei para a destinação do IRPF para os Fundos do Idoso.

 

Voltando a 2012. Surgia o Projeto de Lei do Senado PLS 309/2012, proposta pelo senador Paulo Paim, que na sua ementa destacava a proposta de alteração da “Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda”.

Explicação da Ementa destacava o seguinte: “Altera a Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 199, para estabelecer que a partir do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, a pessoa física poderá optar pela doação aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual; dispõe que a doação poderá ser deduzida até o percentual de 3% aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração; estabelece regras para a referida dedução; estabelece que a lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação”.

Na sequência, surge o Projeto de Lei PL 2834/2015 que atualmente está “Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)”.

Apresentado em 01/09/2015, o projeto segue inconcluído. Passados 1.450 dias, mais de 207 semanas, cerca de 48 meses, quase 4 anos, a mais alta casa do Poder Legislativo no Brasil ainda não transformou em lei algo relativamente simples, que já é praticado para as destinações de Imposto de Renda aos Fundos de Direitos de Crianças e Adolescentes de todo o Brasil.

Esta proposta de lei ao se tornar lei impactará forte e favoravelmente nos orçamentos públicos geridos pelos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa pelo país. Um avanço orçamentário, sem dúvida. Basta aos senhores deputados federais e senadores brasileiros cumprirem o papel pelo qual foram eleitos e regiamente são remunerados com alguns dos maiores salários do país.

É inconcebível que o atendimento prioritário às pessoas idosas que é previsto em lei – uma deliberada pelo próprio Congresso Nacional – siga em passos tão lentos… por isto, fica um tão singelo quanto sincero apelo por um pouco mais de celeridade do Congresso Nacional.

Foto de Vlad Sargu

 

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Luiz Carlos Betenheuser Júnior

Graduação em Administração (UFPR); pós-graduação/especialização em Gestão Administrativa e Tributária (PUC-PR) e em Administração Pública pela Escola de Administração Pública (EAP / IMAP). É funcionário público municipal, 25 anos de experiência, sendo dois na área administrativa e os outros 23 anos na área financeira. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração Pública, especialmente na área Financeira, na gestão orçamentária (execução, planejamento e controle social). Foi integrante do Conselho Consultivo do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC (2003); do Conselho Municipal de Assistência Social (2013 e 2014); Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Curitiba (2015) e por duas vezes presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Curitiba (2014 e 2016); integrante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Curitiba (2017). Atualmente é coordenador financeiro da Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

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