Atualmente o portal da Câmara na Internet disponibiliza em áudio MP3 a Constituição Federal, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003 e Decreto 5.934/2006) e as “leis de acessibilidade” (Lei 10.048/2000, Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004 e Decreto 5.645/2005). A legislação em áudio é uma iniciativa da Câmara dos Deputados, no âmbito de seu Programa de Acessibilidade, que busca atender prioritariamente a pessoas com deficiência visual total ou parcial.
Essas leis são encontradas na nossa página na Internet, que é acessível ( https://www2.camara.gov.br/ – links Acessibilidade / Legislação em áudio), para download em formato MP3. Você poderá ouvir as leis na íntegra ou artigo por artigo e ainda baixar o conteúdo completo, gravando-o em um CD. Há ali um tutorial com instruções para orientar os usuários.
Adriana Padula Jannuzzi – Coordenadora do Programa de Acessibilidade. Assessoria de Projetos Especiais da Diretoria-Geral. Câmara dos Deputados
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