Leis orçamentárias impactam diretamente no planejamento, execução e controle de políticas públicas voltadas às pessoas idosas. Consta no preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, o seguinte texto: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a…