Direitos

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Planos de saúde: é vedado limitar tratamento de saúde
Operadora de planos de saúde é “condenada” a oferecer sessões de psicoterapia além do limite de 12 por ano – quantidade fixada em contrato com a autora, que sofria de depressão. Após o contrato ter sido firmado, a ANS alterou a norma defendida pela apelante, prevendo desde 1º de janeiro de 2012 o mínimo de…
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Nota Pública
A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência - AMPID, que tem como um de seus objetivos o respeito absoluto e incondicional aos valores políticos e jurídicos de um Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar-se a favor da PEC n° 457/2005 (aumento da…
trabalhador rural

D. Geralda, seus direitos aos 107 anos, exemplo vivo da trajetória de lutas e conquistas do trabalhador rural, ao longo do século XX
Recentemente a mídia nacional noticiou que uma idosa de 107 anos aguarda dinheiro de aposentadoria desde 1991 em Goiás. Trata-se de D. Geralda Benedita de Morais, nascida em 1907, hoje com 107 anos. Maria Amélia Ximenes *   Ela é exemplo vivo da trajetória de lutas e conquistas do trabalhador rural, ao longo do século…
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ANTT aplica 1.500 multas por desrespeito ao Estatuto do Idoso
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já aplicou mais de 1.500 multas a empresas que, até o último dia 27, desrespeitaram o que prevê o Estatuto do Idoso: duas passagens gratuitas em ônibus interestaduais para pessoas com mais de 60 anos que tenham renda de até dois salários mínimos e desconto de 50% nos…
propaganda

Entra em vigor legislação sobre propaganda de medicamentos
Começam a valer as novas regras que vão disciplinar a propaganda, a publicidade e a promoção comercial de medicamentos. Anunciantes e agências de publicidade tiveram seis meses para se adequar às exigências da RDC 96/08 (PDF), publicada em dezembro passado. A única exceção refere-se às amostras grátis, cujo prazo de adequação vai até dezembro de…
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