Direitos

legislação

Quem estacionar em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência terá multa e veículo apreendido
O senador Anibal Diniz (PT-AC), relator da matéria, lembrou que o projeto tramitava em conjunto com outras 23 matérias com temas relacionados à legislação do trânsito. O substitutivo de Anibal reúne mais três mudanças no CTB. Além de rever o detalhamento da sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, altera o rol de equipamentos de uso obrigatório…
obrigação alimentar

Avós não tem obrigação de arcar com necessidades alimentares de neta
A obrigação alimentar dos avós somente é justificável se o genitor não possuir condições financeiras de suprir as necessidades da alimentada, dada a natureza subsidiária e complementar de tal obrigação. Com esse entendimento, unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto do desembargador Walter Carlos Lemes, manteve…
implantação de serviço

Justiça obriga implantação de serviço de acolhimento para idosos
O prazo dado à Prefeitura foi de 30 dias para que seja elaborado um cronograma de instalação de duas Casas-lares e dois Acolhimentos em República. A decisão atende a uma ação civil movida pela Promotoria dos Direitos do Idoso e Pessoas com Deficiência do Ministério Público do estado – MP.     De acordo com…
Fundos do Idoso

Cadastramento de Fundos da Pessoa Idosa
A ação é realizada pelo Conselho Nacional da Pessoa Idosa (CNDI) e pela Coordenação-Geral de Indicadores e Informações em Direitos Humanos (CGIIDH/SDH/PR) e tem o objetivo de atualizar a relação de Fundos do Idoso com cadastro junto à SDH/PR a fim de possibilitar a implementação de uma política de fortalecimento dos Conselhos da Pessoa Idosa…
assistênciabenefíciosPessoa idosapessoas com deficiência

Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. O benefício é de um salario mínimo mensal à pessoa acima de 65 anos. Ministério da Previdência Social   É a…
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