Por que negar a 37,7 milhões de pessoas idosas no Brasil essa medida de proteção e promoção dos direitos?
A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada em Washington, em 15 de junho de 2015, é um documento importante para os Estados e governos para a proteção e garantia mínima dos direitos humanos das pessoas idosas. Trata-se do primeiro tratado internacional que regulamenta de forma completa e sistemática todos os direitos humanos das pessoas idosas.
Ou seja, pela Convenção, Estados e governos devem promover medidas legislativas, administrativas, judiciais, orçamentárias e de qualquer outra índole, incluindo um adequado acesso à justiça, a fim de garantir à pessoa idosa um tratamento diferenciado e preferencial em todos os âmbitos.
Já em 2017, chamávamos a atenção para a urgência da ratificação do Brasil em manifesto publicado por nós e assinado pela procuradora de justiça Iadya Gama Maio, intitulado Pela Ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Nela, se dizia o seguinte:
também:
“Somente com a ratificação o Brasil poderá ser responsabilizado internacionalmente quando houver a violação ou a omissão frente aos direitos assegurados na Convenção, através de mecanismo judicial do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Para que este processo ocorra o mais rapidamente possível, precisamos nos organizar e reivindicar juntos aos órgãos de governo (Secretaria de Direitos Humanos e Ministério das Relações Exteriores) e aos parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal que se posicionem e encaminhem a Convenção para a discussão, observado o quórum qualificado.”
Passaram-se seis anos desde então e a Convenção todavia não foi ratificada. Por isso este manifesto em que se solicita a cidadãos e cidadãs de todo o país, organizações e movimentos sociais que assinem este manifesto de proteção às velhices, de hoje e amanhã, brasileiras, reivindicando que a Câmara dos Deputados ratifique urgentemente a Convenção, que encontra-se pronta para entrar na pauta de votações no Plenário.
Manifesto
Depois de anos de trabalho, conseguimos a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017 que trata da Ratificação da Convenção Interamericana Sobre A Proteção Dos Direitos Humanos dos Idosos na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
A Convenção – que é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante voltado para a proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas – foi assinada por primeiro pelo Brasil, em 2015. Agora só falta RATIFICAR.
1 – Em junho de 2015, o Brasil foi o primeiro signatário da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, que é um tratado internacional em matéria de Direitos Humanos, sendo o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante voltado para a proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas.
2 – A Convenção representa uma mudança de paradigma na proteção da população idosa e é o padrão de direito internacional mais abrangente para a proteção dos direitos humanos das pessoas idosas.
3 – A ratificação da Convenção, pelo rito de Emenda Constitucional, conforme Art. 5º da Constituição Federal, parágrafo 3º garantirá, em caráter permanente, os direitos da população idosa brasileira.
Atualmente, 11 países já realizaram a ratificação em seus territórios e destacamos que, aqui no Brasil, essa reivindicação vem sendo apresentada pela sociedade civil desde 2017.
4 – Por que negar a 37,7 milhões de brasileiros essa medida de proteção e promoção dos direitos?
5 – Ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. (PDC) Nº 863/2017 já!
Assine já: https://shre.ink/aNhZ
Foto destaque de Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/ Agência Câmara de Notícias
