Uma boa notícia a nova ferramenta de controle social sobre o orçamento federal.
O ano de 2023 terminou com uma notícia importante para o fortalecimento do controle social sobre o orçamento federal: no dia 06/12/2023 foi lançado pela Secretaria de Orçamento Federal a ferramenta eletrônica do Orçamento em Números.
Soube desta iniciativa por Daniel Couri, na rede social do Twitter. Daniel é Diretor de programa no Ministério do Planejamento e Orçamento e foi Diretor da IFI – Instituição Fiscal Independente.
A ferramenta traz informações compiladas sobre alguns dos principais grandes números do orçamento da União, em uma linguagem mais acessível para o cidadão.
Entre os números apresentados, destaco:
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1) O orçamento anual total da União e como ele é desmembrado;
2) A distribuição da despesa por funções de governo (as grandes áreas de atuação governamental, como previdência, assistência social, saúde, educação, defesa nacional, segurança pública etc.);
3) As agendas transversais, como públicos-alvo preferenciais (crianças e adolescentes, mulheres, povos indígenas etc.) e áreas temáticas (como por exemplo, igualdade racial e gestão ambiental);
4) As metas e prioridades do Governo Federal, como o combate ao desmatamento, o combate à fome, a educação básica, a saúde etc.;
5) O orçamento total por órgão, ou seja, os Ministérios e outros órgãos como o gabinete da Presidência e o Banco Central;
6) Os grandes números das renúncias tributárias e o seu correspondente percentual em relação ao PIB;
7) As reservas para as Emendas do Poder Legislativo, sob responsabilidade direta de deputadas e deputados federais, senadoras e senadores.
O material é apresentado basicamente de forma bastante simplificada, com infográficos, o que favorece uma maior compreensão por parte da população não acostumada com o tecnicismo da área orçamentária, o que é um fator relevante e muito importante para colaborar com o controle social.
Eu tenho uma hipótese de que ferramentas assim fortalecem o crescimento de uma cultura de controle social sobre os gastos públicos, de forma que a cada ano mais pessoas se interessam mais pelo tema. Como consequência, mais pessoas têm acesso à informação e, com tal acesso, podem tomar a decisão de fiscalizar ou não para onde parte do dinheiro que pagam em tributos é alocado.
Sou um defensor e incentivador do controle social. Com cerca de 33 anos atuando na área orçamentária, em um governo municipal de uma das capitais brasileiras com maior orçamento público, acredito que este processo “educativo” de participação cidadã vem ganhando espaço, mais e mais, a cada ano.
Lembro de 2001, quando da primeira audiência pública em Curitiba, já sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal, coube a mim apresentar informações orçamentárias em uma audiência realizada em uma das regiões do município (na época, eram nove regionais). Basicamente foi um monólogo, onde eu fiz uma apresentação de informações orçamentárias do município para o exercício do ano seguinte. O local, em uma das Ruas da Cidadania, deveria ter umas trinta ou quarenta pessoas e ninguém fez nenhuma pergunta, nenhum apontamento, nenhuma crítica.
O tempo passou e a cada ano eu percebia um crescimento na participação. Por menor que fosse, maior do que vinha ocorrendo, especialmente na dinâmica de cobranças e questionamentos sobre o uso do dinheiro público.
Percebi também uma mobilização de grupos de interesses coletivos (sejam sociais, econômicos ou ambientais, especialmente). Para mim, um crescimento democrático além da democracia direta ou democracia representava: um crescimento da democracia participativa: pessoas indo atrás de seus direitos, se posicionando.
Evidentemente, não se trata de um processo infalível. Nem no Brasil, nem em país algum dos quais já tive conhecimento das experiências democráticas ligadas ao orçamento público. Foram várias dezenas de experiências de países (mais ou menos ricos; com maior ou menor grau de democracia), de todos os continentes.
Disto tudo, acredito que se trata de um processo de permanente aprendizado da população, que passa sim pela vontade objetiva dos governos em querem ou não “facilitar” o acesso à informação. Acesso este que sempre pode ser melhorado. Afinal, até mesmo os técnicos do orçamento público (do grupo de qual faço parte) aprendemos por tentativa e erro o processo de participação cidadã.
É evidente que os agentes políticos eleitos, de norte a sul, leste a oeste do Brasil, precisam ter interesse, vontade política em relação à participação social. Uns mais, outros muito menos.
Enfim, seja como for, começamos 2024 com mais uma oportunidade de conhecimento das contas públicas. Para mim, uma boa notícia a nova ferramenta de controle social sobre o orçamento federal.
Serviço
A ferramenta Orçamento em Números está disponível em https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamento/orcamentos-anuais/2024/ploa/orcamento-em-numeros.
