A Lei N. 12.461, de 26 de julho de 2011, altera a Lei no 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. A lei, recém assinada pela presidência da República, diz em seu Art. 19: Os casos de…
