Abaixo estão relatadas as sete últimas novidades pesquisadas do mundo jurídico, ocorridas recentemente: 1ª) O Código Civil prevê limitações legais ao regime de bens se os contraentes forem maiores de sessenta anos de idade, observe-se: Roberta Terezinha Art. 1.641. É obrigatório o regime de separação total de bens no casamento: [...] II – da…
