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curateladireitosTomada de decisão

Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio e garantia para o exercício dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e mental*
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao reconhecer a importância da autonomia e independência individuais das pessoas com deficiência, inclusive a liberdade para fazer as próprias escolhas, impõe novos alinhamentos no sistema jurídico do Brasil, especialmente sobre a capacidade civil. A Lei Brasileira da Inclusão das Pessoas com Deficiência traz essa nova…
curatelaIdososInterdição

O processo de interdição pela curatela do idoso
O que é a curatela? Qual é a previsão legal? Quando se aplica? A quem se destina? Quem pode promover essa ação de interdição? Quais são os procedimentos e efeitos? O que é a interdição pela curatela? A interdição pela curatela é um processo judicial que objetiva proteger um idoso, dito interditando, que não possua…
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