A linguagem orçamentária acessível e simplificada é indispensável para o controle social.
Iniciativa da Prefeitura do Município de São Paulo[1], o “Caderno do Orçamento” é “uma publicação anual da Secretaria da Fazenda que traz os dados da Lei Orçamentária Anual da Cidade de São Paulo em Linguagem Cidadã”.
A publicação tem como principal objetivo “dar mais transparência ao orçamento municipal anual utilizando linguagem acessível ao público em geral”.
A busca por uma linguagem orçamentária de forma mais acessível, simplificada ao cidadão é indispensável para a popularização do tema, bem como ao incentivo da participação popular no processo de gestão orçamentária por meio do controle social.
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Na experiência de São Paulo, as 72 páginas da edição para a Lei Orçamentária de 2024, é possível identificar uma série de medidas adotadas por aquela Prefeitura na busca da uma informação mais facilmente compreensível por parte da população.
A diagramação do documento apresenta diversos infográficos, algo já sugerido por aquele que considero o principal autor sobre a gestão orçamentária brasileira da nossa história, o Professor J. Teixeira Machado Júnior, que lá nos anos 60 já indicava a importância de uma linguagem acessível às peças orçamentárias.
Na página 24, o Caderno indica alguns dos gastos estimados para 2024 com a pessoa idosa naquela capital: “Mais de R$ 130 milhões serão investidos para atender pessoas idosas pobres e abandonadas. Ou seja, pessoas de 60 anos ou mais em situação de risco. Isto é feito por meio de serviços como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) em diferentes regiões da cidade.”
Tais gastos estão vinculados à função de governo da Assistência Social. Entretanto, há outras funções onde pessoas idosas são atendidas: saúde, urbanismo (transporte público, por exemplo), previdência, segurança pública, etc.
Na prática, acredito fortemente na hipótese de que na absoluta maioria dos municípios brasileiros, o total de gastos com a pessoa idosa não é indicado nas peças orçamentárias. Trata-se de uma consequência da cultura orçamental brasileira de simplificar a classificação orçamentária.
Não é comum – até hoje não encontrei publicações que tivessem um formato específico de contabilizar a previsão de despesas por público-alvo da pessoa idosa -, que contabilizasse o total previsto à etapa de planejamento orçamentário (ocorrido no ano anterior, para o ano seguinte).
É compreensível, afinal, a dinâmica das cidades é bastante impactada por fatores externos e internos. Não seria adequada limitar tanto a peça orçamentária com classificações exageradas, de forma que a execução do orçamento finalístico fosse comprometida com um processo emburrecido de burocracia.
Entretanto, após a execução do orçamento, no ano seguinte poderia (até deveria) ser apresentado relatórios que totalizassem gastos para pessoas idosas, mesmo que feitos de forma por rateio, com base na estimativa populacional deste grupo naquela localidade.
Com o avanço tecnológico, é de se esperar que cada vez mais seja possível monitorar adequadamente o gasto orçamentário e seu real poder de transformação de uma realidade local.
Ao final da publicação, me chamou a atenção uma frase: “Você sabia que o que a sua região precisa pode entrar no orçamento da cidade?”.
A notícia boa é a de que, independentemente desta limitação da gestão orçamentária, a prática do controle social é estimulada no maior município brasileiro, o que, de certa forma, cria um exemplo para demais localidades. O orçamento e a linguagem cidadã deveriam caminhar de mãos juntas, de norte a sul, leste a oeste do país.
Nota
[1] Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/contaspublicas/index.php?p=31610
Ilustrações: extraídas do Caderno do Orçamento
