Cidadãos e cidadãs têm o direito de saber para onde vai o dinheiro que o Governo arrecada, e onde, quando e por que ele é gasto. Discussão necessária.
Durante este ano, percebi uma maior e mais ampla abordagem pela mídia tradicional das emissoras de televisão, rádio, revistas e jornais e os grandes portais da internet, bem como nas mídias sociais, do debate sobre o orçamento público. Percebo um crescimento no número de pessoas debatendo sobre o tema. Este amadurecimento de mais pessoas procurando informações sobre a temática é importantíssimo para o processo democrático. Discussão mais que necessária.
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Por meio desse debate, cada vez mais amplo, a sociedade brasileira fortalecerá os direitos e as garantias sociais. Cidadãos e cidadãs têm o direito de saber para onde vai o dinheiro que o Governo arrecada, por meio de tributos, e onde, quando e por que ele é gasto. É uma premissa liberal (no sentido de que os agentes do Estado têm obrigação de esclarecer seus atos à coletividade, prestando contas sobre o que fazem com o dinheiro público): o Governo tem sim obrigação de explicar detalhadamente o processo alocativo de gastos. É um debate que vem desde o século 13, quando na Inglaterra o poder orçamentário do Estado começou a ser fiscalizado pelos representantes do Legislativo (em última instância, os representantes do próprio povo).
A Professora e pesquisadora Debora Diniz postou[1] em sua rede social do Twitter o seguinte pensamento relacionado à alocação do orçamento público: “‘Os recursos são finitos’ é tautologia que faz de todas decisões um dilema. É preciso discutir orçamento público. O que é gasto, por quem, para que. Sem uma discussão séria sobre transparência e justiça orçamentária, o dilema é julgamento moral sobre que vidas devem ser salvas”.
Professora Debora tratava sobre um exemplo da alocação dos recursos orçamentários na saúde pública, quando se discutia judicialmente se uma criança deveria ou não receber um medicamento caro que lhe salvaria a vida, a ser comprado ou não com recursos do Sistema Único de Saúde, já que tais recursos poderiam ser utilizados para atender um número maior de pessoas.
Situação similar poderia ter ocorrido com uma pessoa idosa, necessitada de um medicamento que lhe salvasse a vida, algo que pode ocorrer rotineiramente pelas terras deste Brasil, de norte a sul, leste a oeste. Outros exemplos podem surgir, em outras políticas públicas.
A situação abordada pela Professora Debora Diniz traz à tona uma ampliação do debate, que por vezes é tratado só em termos quantitativos em relação à população-alvo atendida. Ela deixa a inquietude (de alguns) agir: quais são os porquês da decisão dos agentes públicos em gastar dinheiro público com uma situação A e não com a situação Z? Mais do que isto, qual foi a efetividade deste gasto de dinheiro público? Nesse momento, efetividade e transparência (e acessibilidade) andam de mãos dadas.
Nesta caminhada pela construção de uma democracia mais sólida e evoluída, onde a vontade popular seja cada vez mais respeitada, o processo de alocação do orçamento público não pode ficar de fora. A semente foi plantada em um momento de enorme turbulência democrática (o famigerado e trágico “Orçamento secreto”). Resta saber se quem contribui à arrecadação tributária – cidadãs e cidadãos – seguirão exigindo mais e melhores explicações aos governantes. Sem “Uma discussão séria sobre transparência e justiça orçamentária”, não haverá melhora na qualidade de vida da grande maioria da população brasileira, não haverá evolução da sociedade brasileira.
Nota
[1] Disponível em: https://twitter.com/Debora_D_Diniz/status/1542069647540756480?t=sFbR0Ro5ezxMTHm5cWArfA&s=03.
Foto destaque: Steve Johnson/Pexels
