Decreto desconsidera totalmente o aumento da população idosa e a necessidade de serem implementadas políticas públicas que assegurem a esta população a prevenção e repressão das violações diárias de direitos humanos a que são submetidos os idosos brasileiros, luta do CNDI. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado…