Aos crimes previstos no Estatuto Idoso, com pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, será aplicado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 e subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, de acordo com o artigo 94 do Estatuto do Idoso. Roberta Terezinha Uvo…
