Os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental e autista ou seus representantes legais, são isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em alguns Estados, e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este último previsto na Lei nº 10.754/03. Os…
