A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15), em vigor desde o dia 2 de janeiro de 2016, garante uma série de direitos, principalmente, aos 50 milhões de brasileiros com deficiência do país. Ministério Público de Pernambuco * Com a Lei Federal nº 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão,…
