A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de maio proposta que limita a idosos de baixa renda o direito à cota de 3% em programas governamentais de moradia, previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O texto aprovado também permite que o percentual de reserva…
