Para o decreto surtir seus efeitos e assim beneficiar os idosos, foi necessária a ANTT disciplinar e detalhar a forma de aplicação do disposto no decreto, a partir da resolução n º 1692, de 24.10.2006/ANTT (publicado no DOU do dia 25.10.2006, portanto já em vigor resolução n.º 1.692) que disciplina o Decreto n.º 5.934, de…
