O retorno à representatividade dos Conselhos gestores de políticas públicas e de garantias e direitos será uma importante mudança na gestão orçamentária no Brasil. Com o novo governo federal a partir de 2023, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração…
