Mais 100 idosos com idade superior a 60 anos receberam em Petrópolis, cidade Serrana do Rio de Janeiro, documentos que garantem a isenção do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) . Esta foi a quarta remessa do benefício, que já alcançou o número de 400 contemplados. De acordo com a Secretaria de Fazenda do município, a expectativa é que 1,5 mil contribuintes sejam atendidos pela lei 6.930, sancionada pelo prefeito Paulo Mustrangi e de autoria do vereador Marcio Arruda.
A lei 6.930 é válida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, com renda de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel que esteja servindo como moradia. A pessoa precisa se cadastrar na sede da Secretaria de Fazenda (Rua 16 de Março, 183) para garantir a isenção do imposto, com a apresentação da cópia da última declaração de Imposto de Renda.
O pedido deverá ser formulado anualmente por meio de requerimento protocolado na Secretaria de Fazenda. O idoso também deverá comprovar a regularidade do pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011.
A pessoa que estiver em dívida com o município poderá requisitar a isenção, desde que seja solicitado o parcelamento do débito anterior existente.
Fonte: G1 Serra, Lagos e Norte, em 16/09/2012. Disponível Aqui
