Participaram diversos órgãos interessados no regular funcionamento das ILPIs.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, celebrou no dia 15 de fevereiro três Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) com Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) situadas em Fortaleza, Ceará.
Cada instituição tem prazo de 90 dias úteis para regularizar a situação referente à documentação para funcionar.
As ILPIs que firmaram o acordo, todas localizadas em Fortaleza, estão desprovidas de documentação legal para o regular funcionamento, falhando perante variados órgãos públicos. Por essa razão, cada uma firmou compromisso de ajustamento de conduta para regularizar-se perante o Ministério Público no prazo de 90 dias úteis.
Para dar celeridade e prioridade nos encaminhamentos regulatórios, participaram do ato representantes da Célula de Vigilância Sanitária, da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefiz), do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, órgãos diretamente interessados no regular funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas.
Da redação Portal
Consideramos esta iniciativa fundamental para garantir uma moradia coletiva digna para as velhices plurais deste país. A fiscalização dos estabelecimentos que abrigam as pessoas idosas é uma das mais importantes atribuições do Ministério Público, já que deve ser observada a condição especial de vida o idoso como pessoa frágil. Nesse sentido, o MPCE vem se mostrando exemplar e cumpridor de sua função. Aproveitamos este espaço para perguntar aos nossos leitores: como as ILPIs de seus municípios estão garantindo a moradia para os seus velhos e velhas? E como vêm atuando os órgãos responsáveis pelas diversas fiscalizações? Como tem sido a atuação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa? Enfim, os órgãos responsáveis estão de fato fazendo o que devem fazer? Que tal começarmos a exercer mais nossa cidadania, a fim de melhorarmos a qualidade dos serviços ofertados às velhices de hoje e de amanhã?
Foto: divulgação
