A Resolução aprovada, assinada pelas três instituições e publicada, pactua oficialmente uma meta para o SUS: oferecer Cuidado Paliativo de qualidade e baseado em evidência, para toda a Rede de Atenção à Saúde.
A Política Nacional de Cuidados Paliativos para o SUS, que dispõe sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente aprovada na 8º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada no dia 31/10/2018, na forma de Resolução nº41 da CIT, foi publicada no Diário Oficial no dia 23 de novembro. Esta Resolução pactua oficialmente uma meta para o SUS: oferecer Cuidados Paliativos de qualidade e baseado em evidência, seguindo a definição da OMS, para toda a Rede de Atenção à Saúde. Este
A Reunião Ordinária da CIT é a maior instância que existe no SUS, com a presença dos representantes maiores das três esferas constituintes do Sistema Único de Saúde- Federação, Estados e Municípios. Em declaração à imprensa nacional, Daniel Neves Forte, presidente da Academia Nacional de Cuidados Paliativos, disse que “uma Resolução da CIT é maior do que uma política de governo. Uma Resolução da CIT é um documento de Estado, pactuado e assinado não só pelo Ministério da Saúde, mas também pelo CONASS e pelo Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS, que representa os Municípios)”.
De acordo com Forte, para o próximo passo se concretizar é necessário de Portarias, as quais estão estruturalmente abaixo das Resoluções da CIT e podem ser elaboradas e assinadas por qualquer uma das instâncias, seja Ministério da Saúde, Estados ou Municípios. Segundo o presidente da Academia Nacional de Cuidados Paliativos, “uma portaria é voltada para os gestores, e um dos seus papéis é estabelecer estratégias de gestão para atender o objetivo pactuado por uma Resolução. Uma Portaria dispõe, por exemplo, sobre estruturação de serviços, especificações sobre quais dados devem ser monitorados e como se dá o financiamento do programa”.
A partir da Resolução no 41, que estabelece a oferta do cuidado paliativo, o próximo passo será a implantação de uma Portaria que poderá estar acompanhada por uma diretriz. Forte reconhece que muitos outros passos serão necessários. Por ora apresentamos a seguir os artigos desta Resolução recém publicada.
Art. 1º Dispor sobre as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, à luz dos cuidados continuados integrados, no âmbito Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os cuidados paliativos deverão fazer parte dos cuidados continuados integrados ofertados no âmbito da RAS.
Art. 2º Cuidados paliativos consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares, diante de uma doença que ameace a vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, da identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais.
Parágrafo único: Será elegível para cuidados paliativos toda pessoa afetada por uma doença que ameace a vida, seja aguda ou crônica, a partir do diagnóstico desta condição.
Art. 3º A organização dos cuidados paliativos deverá ter como objetivos:
I – integrar os cuidados paliativos na rede de atenção à saúde;
II – promover a melhoria da qualidade de vida dos pacientes;
III – incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar;
IV – fomentar a instituição de disciplinas e conteúdos programáticos de cuidados paliativos no ensino de graduação e especialização dos profissionais de saúde;
V – ofertar educação permanente em cuidados paliativos para os trabalhadores da saúde no SUS;
VI – promover a disseminação de informação sobre os cuidados paliativos na sociedade;
VII – ofertar medicamentos que promovam o controle dos sintomas dos pacientes em cuidados paliativos; e
VIII – pugnar pelo desenvolvimento de uma atenção à saúde humanizada, baseada em evidências, com acesso equitativo e custo efetivo, abrangendo toda a linha de cuidado e todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica, domiciliar e integração com os serviços especializados.
Art. 4º Serão princípios norteadores para a organização dos cuidados paliativos:
I – início dos cuidados paliativos o mais precocemente possível, juntamente com o tratamento modificador da doença, e início das investigações necessárias para melhor compreender e controlar situações clínicas estressantes;
II – promoção do alívio da dor e de outros sintomas físicos, do sofrimento psicossocial, espiritual e existencial, incluindo o cuidado apropriado para familiares e cuidadores;
III – afirmação da vida e aceitação da morte como um processo natural;
IV – aceitação da evolução natural da doença, não acelerando nem retardando a morte e repudiando as futilidades diagnósticas e terapêuticas;
V – promoção da qualidade de vida por meio da melhoria do curso da doença;
VI – integração dos aspectos psicológicos e espirituais no cuidado ao paciente;
VII – oferecimento de um sistema de suporte que permita ao paciente viver o mais autônomo e ativo possível até o momento de sua morte;
VIII – oferecimento de um sistema de apoio para auxiliar a família a lidar com a doença do paciente e o luto;
IX – trabalho em equipe multiprofissional e interdisciplinar para abordar as necessidades do paciente e de seus familiares, incluindo aconselhamento de luto, se indicado;
X – comunicação sensível e empática, com respeito à verdade e à honestidade em todas as questões que envolvem pacientes, familiares e profissionais;
XI – respeito à autodeterminação do indivíduo;
XII – promoção da livre manifestação de preferências para tratamento médico através de diretiva antecipada de vontade (DAV); e
XIII – esforço coletivo em assegurar o cumprimento de vontade manifesta por DAV.
Art. 5º Os cuidados paliativos deverão ser ofertados em qualquer ponto da rede de atenção à saúde, notadamente:
I – Atenção Básica: ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, será responsável por acompanhar os usuários com doenças ameaçadoras de vida em seu território, prevalecendo o cuidado longitudinal, ofertado pelas equipes de atenção básica, conjuntamente com o Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), com a retaguarda dos demais pontos da rede de atenção sempre que necessária;
II – Atenção Domiciliar: as equipes de atenção domiciliar, cuja modalidade será definida a partir da intensidade do cuidado, observando-se o plano terapêutico singular, deverão contribuir para que o domicílio esteja preparado e seja o principal locus de cuidado no período de terminalidade de vida, sempre que desejado e possível. Será indicada para pessoas que necessitarem de cuidados paliativos em situação de restrição ao leito ou ao domicílio, sempre que esta for considerada a oferta de cuidado mais oportuna.
III – Atenção Ambulatorial: deverá ser estruturada para atender as demandas em cuidados paliativos proveniente de outros pontos de atenção da rede;
IV – Urgência e Emergência: os serviços prestarão cuidados no alívio dos sintomas agudizados, focados no conforto e na dignidade da pessoa, de acordo com as melhores práticas e evidências disponíveis; e
V – Atenção Hospitalar: voltada para o controle de sintomas que não sejam passíveis de controle em outro nível de assistência.
Art. 6º Os especialistas em cuidados paliativos atuantes na RAS poderão ser referência e potenciais matriciadores dos demais serviços da rede, podendo isso ser feito in loco ou por tecnologias de comunicação à distância.
Art. 7º O acesso aos medicamentos para tratamentos dos sintomas relacionados aos cuidados paliativos, notadamente opióides, deverá seguir as normas sanitárias vigentes e observar as pactuações entre as instâncias de gestão do SUS.
Art. 8º O financiamento para a organização dos cuidados paliativos deverá ser objeto de pactuação tripartite, observado o planejamento e a organização dos cuidados continuados integrados na RAS.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A Resolução no 41 poderá ser acessada na sua íntegra clicando aqui.
