ALERJ aprovou em primeira discussão um Projeto de Lei que institui o fornecimento gratuito de produtos com Cannabis pelo SUS no Rio de Janeiro
Gregorio Ventura (*)
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) deu um passo importante ao aprovar em primeira discussão o Projeto de Lei 3.019/20, que regulamenta a distribuição de medicamentos com Cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O PL deve passar ainda por uma segunda rodada de discussão em plenário antes de ir para a sanção do governador.
O autor da proposta é o deputado estadual Carlos Minc e o texto prevê que pacientes que não têm condições financeiras para custear o tratamento para a saúde tenham acesso a medicamentos com canabidiol (CBD) gratuitamente.
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Produtos com autorização da Anvisa
Segundo a proposta, o fornecimento de medicamentos com Cannabis pelo SUS no Rio de Janeiro seguirá as diretrizes dos protocolos clínicos estabelecidos pelos profissionais da saúde, assim como previsto em outros estados. Os medicamentos devem ter a autorização para comercialização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, o paciente precisaria comprovar que outros tratamentos foram testados, mas que a Cannabis é a melhor alternativa. Nesse sentido, o paciente também precisaria comprovar que não tem recursos financeiros para adquirir o medicamento e seguir o tratamento.
Apoio dos parlamentares
O mesmo Projeto de Lei também prevê a criação de uma comissão de trabalho composta por profissionais de saúde do SUS, da Farmácia Viva do SUS e representantes de associações de pacientes do Rio de Janeiro. Esse grupo terá o objetivo de orientar a atuação da equipe da rede pública de saúde para assegurar a segurança dos pacientes e dos prescritores.
O PL sobre o fornecimento de produtos com Cannabis pelo SUS no Rio de Janeiro conta com o apoio de um amplo espectro de forças políticas do estado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado de ultra direita Rodrigo Amorim, destacou a isenção que os políticos estão tratando esse tema.
“Quero registrar a sobriedade com a qual a matéria foi tratada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. É um projeto que tem o respeito das forças tanto progressistas quanto conservadoras desta Casa.”
Estado do Rio de Janeiro e a Cannabis no SUS
O Projeto de Lei 3.019/20 institui uma política estadual, no entanto já há um município do Rio de Janeiro que pôs em prática a distribuição de Cannabis pelo SUS. Na cidade de Búzios, na Região dos Lagos, os primeiros pacientes já receberam medicamentos gratuitamente pela rede pública de saúde.
Outros estados também aprovaram leis nesse sentido, porém ainda estão na fase de preparação para implementar o programa.
Existe ainda um PL para implementar um programa desse tipo a nível federal, que também está em tramitação na pauta do Poder Legislativo.
(*) Gregorio Ventura escreve para o Portal Cannabis & Saúde.
