A 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em Brasília entre os dias 24 e 27 de abril de 2016, definiu prioridades que orientarão as políticas para o envelhecimento no país. Tendo por base as resoluções aprovadas previamente nas etapas municipais e estaduais, o evento nacional, intitulado “Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de todas as Idade”, construiu propostas para enfrentar os desafios da população idosa brasileira no acesso aos seus direitos.
Fabio Ribas *
“Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de todas as Idades”: este foi o tema orientador da 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em Brasília entre os dias 24 e 27 de abril de 2016. Tendo por base as resoluções aprovadas previamente nas etapas municipais e estaduais, o objetivo do evento nacional foi construir propostas para enfrentar os desafios da população idosa brasileira no acesso aos seus direitos.
Participaram da Conferência Nacional 755 pessoas, entre delegados (representantes de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos do Idoso), observadores e convidados. Após dois dias de exposições e debates, a Plenária Final da conferência aprovou 20 ações prioritárias, distribuídas nos seguintes eixos temáticos:
Eixo I – Gestão (Programas, projetos, ações e serviços);
Eixo II – Financiamento (Fundos da Pessoa Idosa e Orçamento Público);
Eixo III – Participação (Política e de Controle Social);
Eixo IV – Sistema Nacional de Direitos Humanos.
As 20 ações priorizadas, tal como descritas em documento preliminar divulgado durante a Plenária Final para votação pelos participantes, está ao final desta matéria. Um documento oficial sobre as prioridades definidas deverá ser divulgado oportunamente pela coordenação da Conferência Nacional.
Prioridades para ampliação de programas e serviços
No eixo I (relativo à gestão de programas e serviços) foram propostas 10 prioridades. Dentre elas, três referem-se a ações na esfera da saúde: criação de centros especializados de saúde para atendimento das pessoas idosas em todo território nacional, integrados por equipe profissional multidisciplinar; ampliação da distribuição gratuita, pelo SUS, de medicamentos de uso contínuo e de alto custo; controle da cobrança de taxas adicionais pelos planos de saúde.
A criação de centros especializados em saúde do idoso foi a proposta mais votada no eixo I. Essa proposta tem como motivação subjacente a clara necessidade de aprimoramento da atenção à saúde do idoso no sistema de saúde. Cabe considerar, porém, que sua concretização não deve ser pensada de forma isolada, mas sim como parte de um processo de aprimoramento das redes de atenção à saúde do idoso, que envolvem Unidades Básicas, Ambulatórios, Hospitais e Centros de Referência. A criação de Centros de Referência em Saúde do Idoso é parte desse processo, no qual é igualmente importante, por exemplo, a qualificação dos profissionais das Unidades Básicas de Saúde para o reconhecimento de aspectos fundamentais da condição de saúde física e mental das pessoas idosas e para a efetivação de encaminhamentos de forma adequada.
Ainda no eixo I, três propostas recomendam alterações nas normas que regulam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na legislação previdenciária: ampliação dos critérios de elegibilidade para recebimento do BPC, de forma que um maior número de idosos de baixa renda possa ter acesso a esse benefício, e mudanças em critérios e valores de aposentadoria para que seja possível melhorar as condições de sustentação financeira da população idosa. A importância dessas propostas fica clara quando se considera que, no Brasil, 76,1% das pessoas com 60 anos ou mais são aposentados ou pensionistas, que 15,6% % destes continuam a trabalhar mesmo estando aposentados, e que 64,4% do total de idosos do país figuram como pessoa responsável pelo domicílio, desempenhando papel central na manutenção das famílias (dados do IBGE, 2013).
Mesmo assim, um eventual detalhamento dessas propostas relativas às regras de aposentarias e concessão de benefícios de prestação continuada deve considerar a discussão que começa a ser aprofundada no país sobre a questão previdenciária. Cada vez mais, o desafio nesta área será garantir os direitos da população idosa sem ignorar a necessidade de uma reforma previdenciária que, a médio e longo prazo, crie condições para o equilíbrio das contas públicas e para a sustentabilidade da aposentadoria das gerações futuras.
Cabe destacar também no eixo I a proposta de melhoria das condições de proteção das pessoas idosas quando da tomada de empréstimos bancários e do uso do cartão de recebimento dos benefícios do INSS. Em muitos municípios os Conselhos dos Direitos do Idoso têm constatado o crescimento de casos de apropriação indébita de recursos financeiros e de administração fraudulenta do cartão de benefícios previdenciários, protagonizados por familiares ou pessoas da comunidade em que os idosos residem, bem como de participação indevida de agentes financeiros na intermediação de empréstimos que são efetivados sem consentimento ou pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.
Outras propostas incluídas no eixo I dizem respeito à reserva de vagas para idosos em unidade habitacionais e nos transportes interestaduais e intermunicipais, e à inclusão de conteúdos relacionados ao envelhecimento nos currículos da educação básica e dos cursos universitários.
Prioridades para financiamento das políticas e participação dos Conselhos dos Direitos do Idoso no controle social
No eixo II (relativo ao financiamento das políticas para o envelhecimento) foram propostas quatro prioridades. Três delas versam sobre a criação de mecanismos (tais como tais como a destinação de um percentual de arrecadação das loterias para os Fundos do Idoso) que ampliem os recursos disponíveis para programas e serviços como os apontados no eixo I.
Destaque especial deve ser dado à proposta do eixo II que, ao diferentemente das demais deste mesmo eixo, versa sobre a necessidade de capacitação dos membros dos Conselhos dos Direitos do Idoso sobre os princípios que regem os orçamentos públicos e as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). De fato, para que possam exercer com consistência os papéis de controle e deliberação sobre o uso de recursos públicos que a legislação lhes reserva, os membros desses Conselhos precisam compreender, participar e incidir na formulação dos orçamentos que dão suporte às políticas direcionadas à população idosa. Vale dizer que uma das propostas inseridas no eixo I faz menção à necessidade de capacitação dos Conselhos para controle de recursos públicos disponíveis nos Fundos do Idoso – uma ação que guarda estreita sintonia com o processo de participação dos Conselhos na formulação dos orçamentos públicos, visto que os recursos dos Fundos devem estar previstos nesses orçamentos.
Dentre as quatro prioridades propostas no eixo III (relativo à participação política e ao controle social), destacam-se duas que fazem referência ao fortalecimento das condições de funcionamento dos Conselhos dos Direitos do Idoso. A principal delas pode ser considerada aquela que propõe a criação de instrumentos que garantam a participação dos Conselhos na definição dos programas e recursos que devem constar das leis orçamentárias de cada ente federativo. Essa mesma proposta faz menção a uma condição fundamental para que a participação dos Conselhos na elaboração dos orçamentos públicos seja consistente: a existência de diagnósticos e indicadores que apontem o perfil e as necessidades da população idosa em cada região ou localidade do país, e que fundamentem as deliberações de cada Conselho quanto aos programas que devem ser incluídos nas leis orçamentárias. Considerando a redução dos recursos públicos resultante da atual crise política e econômica do país, mas considerando também, e principalmente, a valorização da transparência e da qualificação técnica do processo de definição do uso de recursos públicos, que, como resultado positivo dessa crise, poderá vir a prevalecer no país, pode-se dizer que a principal prioridade relacionada à melhora dos processos de gestão, financiamento e controle das políticas para o envelhecimento talvez seja exatamente o alcance de uma participação mais qualificada dos Conselhos dos Direitos do Idoso na definição dos orçamentos públicos.
Prioridades relativas ao Sistema Nacional de Direitos Humanos
Finalmente, no eixo III (relativo ao Sistema Nacional de Direitos Humanos) foram propostas duas prioridades: uma delas diz respeito ao direcionamento para os Fundos do Idoso das multas pecuniárias aplicadas pelo Poder Judiciário (proposta que guarda afinidade com aquelas relativas ao financiamento das políticas, incluídas no eixo II); a outra refere-se ao fortalecimento da rede de enfrentamento aos diversos tipos de violências cometidas contra pessoas idosas e à criação de novos serviços com esse fim.
As 20 prioridades apresentadas na Plenária Final
Descrição das 20 propostas priorizadas, tal como descritas em documento preliminar divulgado durante a Plenária Final para votação pelos participantes. As propostas estão classificadas em cada eixo segundo o percentual de votação que receberam na plenária:
Eixo I – Gestão (Programa, projetos, ações e serviços)
Proposta: Garantir a criação, implantação e manutenção de centros especializados de saúde para atendimento da pessoa idosa em todo território nacional, com financiamento dos entes federativos, garantindo equipe interprofissional: com formação gerontológica, clínico, geriatra, oftalmológica, fonoaudiólogo psicólogo, nutricionista, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, assistente social gerontólogo, odondólogo, profissional de educação física, equipe de enfermagem ( enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) de acordo com a realidade loco-regional, e outros.
(Priorizada por 85,7% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Alterar a legislação do benefício de prestação continuada – BPC (Lei 8.742/1993, LOAS) para: a) reduzir a idade para acesso de 65 anos para 60 anos, em estrita observância ao Estatuto do Idoso; b) aumentar a renda per capita familiar de 1⁄4 para 1⁄2 salário mínimo; c) não considerar, para efeito de cálculo de renda familiar os benefícios da seguridade social, a renda de um salário mínimo; d) não incluir o benefício de pessoa com deficiência no cálculo da renda de famílias que possuam pessoas idosas. (Priorizada por 83,3% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Formular e propor mudança na legislação relacionada aos critérios para oferta de empréstimos e financiamentos bancários para coibir que terceiros efetuem empréstimos em nome de pessoas idosas, no limite da lei, vinculado ao controle e fiscalização do Instituto Nacional de Seguridade Social e proporcionando a proteção na utilização do cartão benefício, especificando que a liberação do empréstimo se dará com a utilização da senha eletrônica, impressão digital e atendimento individualizado pela instituição financeira, com apresentação da declaração esclarecida da utilização do empréstimo. (Priorizada por 80,5% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Alterar o Estatuto do Idoso (inciso I, art. 38) para ampliar o percentual de 3% para 10% de reserva das vagas das unidades habitacionais residenciais urbanos e rurais para atendimento às pessoas idosas respeitando a Lei Brasileira de Inclusão (para construção). (Priorizada por 76,0% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Fortalecer a política da pessoa idosa pelas bases da educação, incluindo disciplinas e conteúdos transversais e intergeracionais, relacionadas ao processo de envelhecimento nos currículos do ensino formal (fundamental e médio) e disciplinas de geriatria e gerontologia social nos cursos de nível superior de graduação, para que os alunos conheçam os direitos das pessoas idosas, de acordo com o art. 22, capítulo V do Estatuto do Idoso. (Priorizada por 75,3% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Alterar a legislação previdenciária para: a) revisar os critérios de aposentadoria rural (em regime de Segurado Especial) às pessoas idosas que atualmente residem na zona urbana; b) Restabelecer os direitos dos aposentados que tiveram seus valores diminuídos em razão do fator previdenciário; c) criar mecanismos para reposição dos valores das aposentadorias e pensão quando a pessoa atingir 60 anos de idade; d) Revogar a obrigatoriedade das contribuições previdenciárias para aposentados e pensionistas e envidar esforços junto ao Congresso Nacional para que aprove os projetos de lei sobre a recuperação das perdas salariais dos aposentados do INSS, corrigindo os benefícios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais o índice de produtividade do ano anterior, propugnando pelo fim do fator previdenciário. (Priorizada por 73,4% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) ampliando o número de vagas gratuitas de 2 para 4 nos transportes interestaduais e intermunicipais. (Priorizada por 72,1% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Garantir e assegurar através do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo e de alto custo às pessoas idosas com doenças degenerativas, ampliando a cota e os tipos de medicamentos disponibilizados, bem como ampliar a instalação de farmácias populares nos municípios brasileiros. (Priorizada por 71,3% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Garantir e financiar a capacitação, participação e qualificação dos membros dos conselhos nacional, estadual, distrital e municipais dos direitos da pessoa idosa para o acompanhamento, a fiscalização e o controle dos investimentos sociais voltados à pessoa idosa, que utilizem recursos do Fundo Nacional, Estadual e Municipais do Idoso. (Priorizada por 70,0% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Exigir da Agência Nacional de Saúde (ANS) a fiscalização dos planos de saúde para que não cobrem nenhuma taxa adicional, para os usuários maiores de 60 anos, regulamentando os planos de saúde sem discriminação para a população idosa. (Priorizada por 68,4% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Eixo II – Financiamento (Fundos da Pessoa Idosa e Orçamento Público)
Proposta: Destinar percentual de 2% da arrecadação das loterias, estadual e federal, eventos: esportivos, shows, do IOF, para o fundo do idoso. (Priorizada por 89,1% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Equiparar as porcentagens dos reajustes das aposentadorias e pensões aos reajustes do salário mínimo visando a resguardar o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões.
(Priorizada por 80,8% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Garantir a previsão no orçamento público, em todas as esferas de governo, recursos orçamentários e financeiros para a implementação da política nacional de capacitação continuada para conselheiros/as, gestores/as, cuidadores/as de pessoas idosas, lideranças e profissionais que atuam na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, possibilitando maior conhecimento na área do ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA para financiamento de políticas públicas, programas e projetos. (Priorizada por 75,5% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Buscar a aprovação do Projeto de Lei no 309/2012, que dispõe sobre a dedução de imposto de renda pessoa física para os fundos das pessoas idosas. (Priorizada por 74,0% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Eixo III – Participação (Política e de Controle Social)
Proposta: Assegurar que os municípios, estados e Distrito Federal forneçam instalações físicas acessíveis, recursos financeiros e humanos à criação e pleno funcionamento dos conselhos de direitos da pessoa idosa, com caráter deliberativo, composição paritária, exigindo a representatividade da pessoa idosa em, no mínimo, 10% da sua composição e a alternância da presidência; dotados de fundos próprios, de forma obrigatória, com responsabilidade de estrutura e manutenção pelo órgão gestor da política, proporcionando a participação em fóruns e outras estratégias de articulação na RENADI – Rede Nacional de Atenção e Direitos da Pessoa Idosa. (Priorizada por 76,6% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Instituir instrumentos de promoção de participação dos conselhos de direitos da pessoa idosa (conselhos, fóruns, comissões) na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA (Federal, Estadual e Municipal), para se destinar programas e políticas públicas voltadas para a pessoa idosa; e na área de produção e realização de pesquisas, elaboração estatística e de indicadores a respeito do perfil desta população.
(Priorizada por 72,1% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Ampliar os mecanismos de controle social sobre o funcionamento das ouvidorias, defensorias, promotorias públicas, delegacias, juizados e varas especializadas na proteção dos direitos da pessoa idosa, com a efetiva participação da sociedade civil para o fortalecimento do controle social nas três esferas de governo e para maior transparência quanto as verbas destinadas às pessoas idosas por meio de um Observatório Nacional da Política Nacional do Idoso. (Priorizada por 67,0% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Fomentar a criação de fóruns permanentes, assegurando a discussão sobre os direitos previstos na legislação vigente a respeito da população idosa (na área da educação, assistência social, segurança pública, direitos humanos, cultura, trabalho, habitação, previdência social, questão de gênero, saúde, justiça e ministério público) concentrando o resultado dessas discussões no Observatório da Política Nacional do Idoso, utilizando dados, informações e indicadores para o uso da sociedade civil e dos gestores públicos no ciclo das políticas, campanhas publicitárias, materiais didáticos e de estudo, e para pesquisas integradas sobre a situação de vida da pessoa idosa no Brasil. (Priorizada por 66,2% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Eixo IV – Sistema Nacional de Direitos Humanos
Proposta: Propor ao Conselho Nacional de Justiça que as penalidades previstas no Estatuto do idoso e na lei 9099/95 sejam destinadas aos fundos do idoso dos respectivos estados e municípios onde a penalidade foi aplicada. (Priorizada por 82,8% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
Proposta: Garantir e ampliar a rede de combate a todo tipo de violência contra pessoa idosa, promovendo ações educativas de prevenção e combate a violência, inclusive com a criação de casas de apoio para acolhimento de vítimas e do Centro de Referência de Apoio a Pessoa Idosa em situação de risco/violência. (Priorizada por 80,2% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)
* Fabio Ribas é diretor da PRATTEIN – Articulando ideias, viabilizando ações. Saiba mais Aqui
