Emendas Pix são um tipo de repasse das emendas individuais em que há a dispensa da transparência e controle social.
Dias atrás, recebo uma mensagem da Beltrina Côrte, me perguntando sobre o orçamento secreto: “Vendo os resultados das eleições, e observando que os prefeitos das 100 cidades que mais receberam emendas parlamentares entre 2021 e 2024 obtiveram uma impressionante taxa de reeleição, de 98%; E que dos 51 prefeitos que tentaram reeleição nessas cidades, 50 mantiveram seus mandatos; E que os estados de Roraima e Alagoas se destacaram por apresentarem 100% de sucesso na reeleição de prefeitos que tentaram um novo mandato em 2024, inclusive, Roraima, em particular, figura com seis municípios entre os dez que mais receberam emendas proporcionalmente no país… Te pergunto: é possível levantar nesses municípios quanto de políticas públicas dirigidas para as pessoas idosas foram implementadas por essas emendas? Daria uma boa matéria, só não sei se conseguiríamos isso ou ao menos ver o que essas cidades têm de políticas para pessoas idosas”. Professora Beltrina me explicou que os dados foram extraídos do boletim do Intercept Brasil que ela recebe.
O tema versa sobre as emendas parlamentes chamadas de emendas Pix, que são um tipo de “repasse das emendas individuais em que há a dispensa de vários critérios técnicos”[1]. Friso: dispensando vários critérios técnicos, entre eles, a transparência e o controle social, o controle por parte da própria população pagadora de tributos.
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Além disso, como explica a matéria do jornalista Tiago Mali, do Portal Poder 360, também não prezam por critérios indispensáveis em uma democracia: são impositivas, obrigando o Poder Executivo federal a pagá-las, mas não necessitam de prestação de contas por parte do governo municipal ou estadual que recebeu o recurso.
E trata-se de um montante gigantesco, que nos últimos cinco anos, só cresceu. Isto porque em 2020, o montante das emendas individuais totais era de R$ 9,5 bilhões. Em 2024, pulou para R$ 25,1 bilhões, dos quais, um terço deste valor bilionário é destinado a emendas Pix.
O défice de transparência governamental é imenso, pois não é indicado o quê e onde deve ser aplicado aquele recurso, a não ser quando a despesa já está concretizada (contratada e empenhada).
Tal cenário gerou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou emendas Pix têm de ser tanto transparentes, bem como rastreáveis, de forma a cumprir premissas constitucionais brasileiras[2].
A dimensão do problema chegou à Procuradoria Geral da República, que também entendeu haver problemas de constitucionalidade nas chamadas emendas Pix. Isto porque o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 7695.
“Para Gonet, essa modalidade contraria preceitos fundamentais como a separação de Poderes e os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, comprometendo mecanismos de controle da aplicação de recursos públicos. Segundo o procurador-geral, o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) não poder fiscalizar a aplicação das “emendas Pix” agrava a situação”[3].
O impacto político-eleitoral das emendas Pix é enorme, gigantesco em termos de reeleição, como pode ser visto na matéria de Lorena Fraga, Pedro Figueiredo, jornalistas do GloboNews: “‘emendas Pix’: nos 100 municípios mais beneficiados, índice de reeleição de prefeitos chega a 93%”[4] (já o jornal Folha de S. Paulo aponta para um número ainda maior: 98%)[5] no primeiro turno das eleições municipais brasileiras de 2024.
O efeito político-eleitoral é constatável. Algo como de que nos cem municípios que mais receberam as emendas Pix, dos 58 prefeitos que concorriam pela reeleição, 54 foram reeleitos[6], como explica a matéria do portal Congresso em Foco.
E assim, o uso do dinheiro público de forma personalista e patrimonialista se evidencia. É o que indica a matéria da jornalista Laryssa Borges, da Veja. Algo como uma ação ‘em família’, as “Emendas pix abastecem prefeituras de pais, irmãos e esposas de deputados”[7]. O Brasil apontado por Raymundo Faoro e José Murilo de Carvalho, em seus importantes livros, volta à tona.
Agora, eu me pergunto: alguém sabe informar se o uso de parte deste montante bilionário de dinheiro público tenha sido destinado para políticas públicas de direitos e garantias de pessoas idosas, de norte a sul, leste a oeste do Brasil?
Enfim, quanto dos R$ 21,3 bilhões de dinheiro público alocado em emendas Pix, de 2020 a 2024 foram destinados às pessoas idosas brasileiras? O período temporal marca a presença de dois presidentes com entendimentos ideológicos distintos e divergentes, mas a rotina do Congresso Nacional destes cinco anos segue a de privilegiar decisões autocráticas. As mesmas que não passam pela construção da democracia deliberativa dos Conselhos Federal, Estaduais e Municipais. A construção da decisão democrática com a alocação de recursos públicos deveria ser parte diária.
Novamente, termino uma postagem com mais dúvidas do que certezas. Entre as emendas Pix, os resultados eleitorais de 2024 e as políticas públicas para pessoas idosas, o que há de comum? E o quanto tais emendas Pix irão melhorar a vida das pessoas idosas brasileiras a partir daqui?
Em dois anos teremos novas eleições, desta vez para os governos estaduais e federal, e também, para o Congresso Nacional. Até lá, o mínimo a esperar é que a transparência exista e que regras de fiscalização mínima, por parte de Conselhos Gestores e de Direitos e Garantias tenham acesso minimamente organizado para fiscalizar a aplicação do dinheiro público. No Brasil, o argumento de “desburocratização” deste fluxo de remessa bilionária de reais é uma prática que está longe de realmente ser algo que venha para facilitar a vida das pessoas. Parece mais para facilitar a vida de algumas poucas famílias de políticos brasileiros.
Diferentemente do Pix que utilizamos, que popularizaram a facilidade para muito mais pessoas, as emendas Pix facilitam para muito menos pessoas…
Notas
[1] Leia mais em: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/saiba-o-que-sao-emendas-pix-e-quais-sao-as-criticas-a-elas/
[2] Saiba mais em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-reafirma-que-emendas-pix-sejam-transparentes-e-rastreaveis/
[3] Saiba mais em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/pgr-tambem-questiona-constitucionalidade-das-chamadas-emendas-pix/
[4] Saiba mais em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/11/emendas-pix-nos-100-municipios-mais-beneficiados-indice-de-reeleicao-de-prefeitos-chega-a-93percent.ghtml
[5] Saiba mais em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/10/98-dos-prefeitos-mais-turbinados-com-emendas-se-reelegem.shtml
[6] Saiba mais em: https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/eleicoes-2024-prefeitos-emendas-pix/
[7] Saiba mais em: https://veja.abril.com.br/politica/emendas-pix-abastecem-prefeituras-de-pais-irmaos-e-esposas-de-deputados
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
