O retorno à representatividade dos Conselhos gestores de políticas públicas e de garantias e direitos será uma importante mudança na gestão orçamentária no Brasil.
Com o novo governo federal a partir de 2023, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal (tal decisão foi um retrocesso que impactou negativamente no planejamento, execução e controle de algumas políticas públicas) deve sofrer profundas alterações, com o retorno à representatividade dos Conselhos gestores de políticas públicas e de garantias e direitos. Se isso ocorrer, será uma importante mudança na forma de gestão orçamentária no Brasil.
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O orçamento público é uma das mais importantes ferramentas de gestão governamental, como apontou um dos mais influentes economistas de sua época, o Professor Jesse Burkhead:
“O Orçamento Público constitui um dos principais instrumentos para o planejamento e controle da utilização dos recursos públicos. Na medida em que seja bem utilizado, os programas governamentais atenderão cada vez melhor ao interesse da população, elevando seu status material e cultural. (…) O orçamento e o processo orçamental são instrumentos importantes para esses fins [planejamento e na implementação de programas para o desenvolvimento]. Sua importância deve facilitar a transferência de experiências orçamentárias de países que atingiram um estágio mais elevado de desenvolvimento econômico e a adaptação dessa experiência às necessidades dos países em desenvolvimento.”
Ao falar sobre os Conselhos da Assistência Social, a Professora Marta Arretche aponta a proposta entre os entes federal e municipais, com uma clara distribuição de funções: “pela qual cabe ao governo federal o papel de financiador e normatizador e, aos municípios, o papel de formulador e executor das políticas no plano local”. É localmente onde os problemas populacionais são mais percebidos, seus impactos na vida das pessoas são melhor identificáveis.
O novo presidente eleito reforça o pensamento de uma gestão pública federal que buscará volta do diálogo ampliado entre governo, representantes empresariais e de trabalhadores a da sociedade civil: “Vamos também restabelecer o diálogo entre governo, empresários, trabalhadores e sociedade civil organizada, com a volta do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social”.
Em um país tão grande e diversificado, com tantas diferenças regionais e estaduais, onde há ‘diferentes cidades’ dentro das cidades, o desenvolvimento local passa pelo fortalecimento da democracia deliberativa, onde colegiados de pessoas interessadas em determinada área temática participam do processo decisório da alocação de recursos públicos naquela localidade, para atender demandas prioritárias e preferenciais para aquele público-alvo ou aquela política pública.
Em um cenário assim, de um país com tantas necessidades de políticas públicas e tamanhas limitações orçamentárias (um rombo estimado por Henrique Meirelles em 400 bilhões de reais para o ano de 2023), uma nova forma de gerir o recurso orçamentário, contanto com a ajuda de uma democracia deliberativa dos Conselhos surge como uma alternativa acertada e indispensável. Não se espera milagres econômicos, mas se espera o fortalecimento democrático com a volta dos colegiados.
Notas
(1) BURKHEAD, Jesse. Government budgeting. New York: John Wiley & Sons, Inc. 1956.
(2) ARRETCHE, Marta T. S. O sistema de proteção social brasileiro: em direção a um modelo descentralizado. São Paulo em perspectiva, 11, 3, 1997. Disponível em: http://produtos.seade.gov.br/produtos/spp/v11n03/v11n03_03.pdf.
(3) Disponível em: https://br.noticias.yahoo.com/lula-eleito-leia-discurso-da-vitoria-na-integra-002632165.html
Foto destaque de Christina Morillo/pexels
