A transparência do Orçamento e atos governamentais é indispensável e deve ser permanente.
Em 19/08/2024, o Ministério do Planejamento e Orçamento divulgava em seu site uma matéria[1] sobre a necessidade de revisão do Orçamento. Dizia o texto que:
CONFIRA TAMBÉM:
“O secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Gustavo Guimarães, disse nesta segunda-feira (19/08) que a pasta quer propor aos órgãos que passem a informar não somente a previsão de seus gastos, mas as ações de revisão de suas despesas, com objetivo de aumentar a transparência do orçamento (…)”.
O ponto principal em questão, na ótica do Ministério, é “demonstrar o tamanho do esforço fiscal que vem sendo realizado pelo Governo [Federal].” Deduzo ser um posicionamento institucional também voltado aos gigantescos investidores e ao mercado (daí, a presença na live “Papo Econômico – Cenário das contas públicas para 2025”, conduzida pelo economista-chefe da Bradesco Asset Manegement, Marcelo Toledo.)
Entretanto, penso que este pressuposto conceitual de ampliação da transparência (e acessibilidade) dos números e atos governamentais é indispensável, devendo ser permanente, quando o assunto é o dinheiro público.
Se por um lado, o primeiro impacto é macro, na continuidade deste trabalho, impactos micros poderão surgir. Deveriam surgir, por serem necessários. O posicionamento de permanente revisão da ação governamental impactará em uma nova forma de agir e pensar: permanentemente explicar os motivos das decisões e permanentemente rever as decisões, procurando melhorias nos resultados finalísticos. Ou seja, também na alocação de recursos públicos mediante atos orçamentários.
Neste sentido, comparar a efetividade do gasto mediante o real poder de mudança (social, econômica, urbanística ou rural, ambiental, de governança, de gestão democrática) a mim soa como uma imperiosa obrigação institucional. Os agentes públicos precisam agir assim, prestando contas dos seus atos, explicando motivos e, sempre que necessário, demonstrando as correções de caminho.
Correções estas que são resultados de um dinamismo enorme que é uma gestão pública. Há sim mudanças, por vezes, rápidas, por outras, mais demoradas; por vezes, mais intensas, em outras, com uma intensidade menor; por vezes, de grande amplitude, mas em outras oportunidades, mais focais e localizadas. Gestão pública é extremamente complexa e tudo isto “faz parte do jogo”.
Assim como deveria fazer parte do jogo, como “regra do jogo”, explicar os motivos de fazer ou não fazer ou então, de refazer. Entre tais necessidades, incluo a necessidade de permanente revisão do Orçamento.
Tal prática, com o passar do tempo, se tornaria pilar democrático. E ambientes democráticos também fazem bem aos mercados, tanto quanto às pessoas.
É necessário romper o tecnicismo exagerado (empoderador ao extremo dos técnicos, seu saber e seus interesses, que transformam a burocracia necessária àquela medida em uso da burocracia para criar autobenefícios, desvirtuando todo o conceito) e a ação política (partidária-ideológica, independentemente de correntes de pensamento ou de siglas institucionais) que se torna tendenciosa e maléfica à sociedade.
Neste sentido, quanto aos agentes públicos, prestar contas de seus atos me parece algo minimamente necessário pela razão de ser um agente público. Quem diz isto[2] é a própria Controladoria-Geral da União: “A Constituição Federal de 1988 consolidou demandas da sociedade na forma de direito e, em diversos dispositivos, previu a participação do cidadão na formulação, implementação e controle social das políticas públicas”.
Notas
[1] Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/noticias/2024/secretario-executivo-propoe-capitulo-sobre-revisao-no-orcamento
[2] Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/campanhas/integridade-publica/transparencia-publica
Foto: shutterstock
