A Política – que parte da premissa que todas as pessoas têm direito ao cuidado – vai agora para apreciação dos senadores.
Construído ao longo de mais de um ano, a partir da contribuição de 20 ministérios e da escuta à sociedade civil e a especialistas do tema no Brasil e em outros países, em especial da América Latina, o texto defende que todas as pessoas têm direito ao cuidado. Por isso, o Governo Federal visa instituir a Política Nacional de Cuidados como uma política de Estado.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou o documento ao Congresso Nacional no início de julho, sendo aprovado recentemente (dia 12/11) pela Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2762/24 que institui a Política Nacional de Cuidados. Agora, o PL segue para apreciação do Senado Federal.
Essa Política tem a missão de garantir os direitos tanto das pessoas que necessitam de cuidados quanto das que cuidam, com especial atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia e territoriais, além de promover o trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos e do cuidado remunerados, e de reconhecer e reduzir a sobrecarga de trabalho de cuidados para quem cuida de forma não remunerada – que são fundamentalmente as mulheres. Com isso, espera-se alcançar as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados entre homens e mulheres no interior das famílias, e entre as famílias, a comunidade, o Estado e o setor privado.
“O Brasil está se inserindo na agenda dos cuidados com grande força, impulsionado pelo governo Lula. Os deputados federais mostraram sensibilidade ao reconhecer a importância desse tema, que agora vai para a análise dos senadores”, comemorou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.
Por meio da formação de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), foi realizado um diagnóstico sobre a atual organização social dos cuidados que mostrou que a provisão de cuidados no país se dá especialmente a partir das famílias, com uma presença insuficiente do Estado.
Essa realidade, sobrecarrega as mulheres brasileiras, especialmente as mulheres negras, as mais pobres, as que vivem na zona rural e nas periferias urbanas, e contribui para um acesso desigual aos cuidados para as pessoas que dele necessitem.
Pelo projeto, o cuidado é entendido a partir da perspectiva do universalismo progressivo, ou seja, como um direito que será progressivamente ampliado a partir da definição de públicos prioritários – crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de apoios e suportes para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e as trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado.
“Um dos pilares da Política é a atenção integral a quem precisa e a quem cuida. Isso inclui as crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência que necessitam de apoio para atividades diárias, bem como cuidadores familiares e as trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado”, pontuou a secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo.
Avanços
O texto da Política foi formulado no âmbito do GTI, levando em conta dois projetos de lei sobre o tema que já vinham pautando o Congresso, propondo a instituição de uma Política Nacional dos Cuidados: o PL 27972/22, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), do Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e o PL 5791/19, da deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR).
Além desses projetos, foi criada também uma coalizão ampla em torno da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a inclusão do cuidado como um direito social. Assinaram a autoria da PEC 14/24 as deputadas Flávia Morais (PDT/GO), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Maria do Rosario (PT/RS), Soraya Santos (PL/RJ), entre outros parlamentares.
Fonte: Assessoria de Comunicação – MDS. Foto: Roberta Aline/ MDS
