Os trabalhadores domésticos agora têm mais direitos trabalhistas com a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante a eles o mesmo regime a que são submetidos os demais empregados registrados. A lei, que estipula jornada de oito horas diárias e 44 semanais, estabelece o pagamento de horas extras (no máximo duas por dia) e adicional noturno (que ainda depende de regulamentação) e ainda FGTS (Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço), mas não é clara sobre alguns pontos.
O que muitos que necessitam do trabalho dos cuidadores dizem é que para estar dentro da lei, seria necessário contratar no mínimo mais dois empregados. A mãe de Ana, por exemplo, precisa de atenção 24 horas gerando assim um custo inviável. Perguntamos: o serviço de cuidador estaria reservado às elites?
Ana desabafa à imprensa: “Não vejo outra solução a não ser deixar o meu emprego. Não vou institucionalizar a minha mãe, isso a mataria”. Com isso voltam os dilemas morais sobre as instituições de longa permanência, os ditos asilos do passado.
O presidente da Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais, Jorge Roberto Souza diz que relatos como os de Ana se tornam cada vez mais comuns: “É positivo que os familiares se envolvam mais no cuidado do idoso, mas isso não pode significar abrir mão da própria vida”.
Souza estima que haja cerca de 200 mil cuidadores de idosos no país. Ele é favorável aos direitos dos profissionais, mas acredita que deve haver algum tipo de compensação para as famílias: “Esse serviço é uma necessidade. Não podemos onerar ainda mais os parentes. É dever do Estado atender o idoso, então que assuma parte desses encargos”, diz.
O presidente sugere um abatimento no Imposto de Renda ou isenção do INSS para famílias com cuidadores.
Mas seria essa uma solução razoável para uma lei que flerta com tantas outras dificuldades e questões de ordem ética, moral, econômica e política?
Todos nós temos familiares idosos ou que estão envelhecendo. Se dermos muita sorte, também chegaremos lá. Portanto, somos copartícipes deste inquietante cenário que, com certeza, nos tocará um dia.
Finanças em crise
Souza estima que o serviço de cuidador deve encarecer no mínimo 40%, não esquecendo que há casos em que esse custo mais do que dobrou. Pesquisa do Datafolha indica que o salário médio de um acompanhante de idoso para dormir no serviço é R$ 1.826.
Diante da dificuldade financeira, muitas famílias devem recorrer mais a instituições. Mas a presidente da associação de cuidadores de idosos de São Paulo, Lídia Nadir, diz que não há vagas suficientes nas instituições. Segundo ela: “as famílias podem querer institucionalizar, mas não vão conseguir.”
Criam-se leis e não se considera as particularidades do trabalho do cuidador. “As famílias estão desesperadas”, diz Souza.
As situações se multiplicam: Com 98 anos, dificuldades motoras e cega, a mãe do aposentado Francisco de Paula Arantes, 75, de Niterói (RJ), é cuidada por duas funcionárias que se revezam nas tarefas domésticas. Pelo trabalho, cada uma delas recebe R$ 1.250 por mês. É o que diz a matéria “Idosos não terão condições de arcar com os custos, diz aposentado”, publicada no dia 31/03/2013, também no jornal Folha de S.Paulo.
Com os efeitos proporcionados pela nova lei, Arantes afirmou à imprensa nacional que terá que demitir uma das trabalhadoras domésticas. “Vai ficar muito caro manter as duas funcionárias com a nova lei. Eu até tenho condições, mas, e quem não tem?”, disse. Para ele, parlamentares e senadores não avaliaram todas as implicações que a PEC poderá causar.
Arantes disse que será difícil trabalhar com a regulamentação das horas-extras com as funcionárias dormindo na residência. “Como será? Se elas tiverem que acordar durante a noite, as horas-extras terão que ser computadas?”, disse.
O aposentado prevê que a nova lei vai gerar uma onde de demissões de empregados domésticos: “Os patrões não terão condições de pagar com todos os compromissos assegurados em lei. Vai ficar muito caro”.
Para saber mais sobre a PEC, acesse o site Aqui
Referências
BORLINA, V. (2013). “Idosos não terão condições de arcar com os custos”, diz aposentado. Disponível Aqui. Acesso em 20/04/2013
ESTARQUE, M. (2013). Alta de custo com cuidadores de idosos muda rotina de famílias. Disponível Aqui. Acesso em 20/04/2013