Existem exemplos espalhados por diversos países que apontam a importância das políticas públicas realizadas na esfera municipal como fatores de transformação na qualidade de vida do cidadão.
Agora é a vez de trazer para o debate um tema que foi apresentado em 30/09/2019 pelo Secretário Municipal de Finanças de Curitiba, Vitor Puppi, em audiência pública realizada no Município de Curitiba para tratar sobre a gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2019. Entendo ser um tema importantíssimo, que deveria ser tratado com prioritário pelos municípios brasileiros, porque é na esfera municipal que o atendimento finalístico de políticas públicas traz grande impacto em uma grande parcela da população brasileira.
O estudo feito em Curitiba mostra indicativos dos enormes impactos que ocorrerão caso a proposta de reforma tributária seja mantida com base no atual estágio desta proposta. Destaco dois pontos estruturantes do estudo: “Sempre que possível, os tributos devem permanecer o mais próximo possível de onde foram arrecadados” e “É necessário que para cada atribuição partilhada o ente responsável também aufira a partilha de recursos necessários para executá-la”. São dois eixos estruturantes que impactarão no desempenho e resultados das políticas públicas.
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Existem exemplos espalhados por diversos países que apontam a importância das políticas públicas realizadas na esfera municipal como fatores de transformação na qualidade de vida do cidadão. O tamanho menor das máquinas estatais na esfera municipal permite um melhor e mais rápido atendimento quando comparados às estruturas maiores dos estados e da União. A proximidade entre o cidadão usuário das políticas públicas e a estrutura governamental local se torna um facilitador nesse processo, pois as características e peculiaridades dos segmentos populacionais e das características geográficas, culturais e de infraestrutura daquela localidade são mais e melhor conhecida pelo governo municipal. A proximidade das realidades é melhor avaliada e os resultados tendem a ser mais e melhor atingidos com a intervenção localizada. “A vida acontece na cidade” foi uma das frases da apresentação. Vale a reflexão do cidadão, os pagadores de tributos…
A proposta, nos moldes atuais, se aprovada, traria fortes impactos negativos nos municípios, como demonstra a tabela abaixo, que simula os impactos nas receitas decorrentes do ISS, uma das principais fontes de receitas em diversas cidades brasileiras:
Deixo como sugestão de reflexão, por parte dos cidadãos que estão preocupados com as políticas públicas voltadas às pessoas idosas, os problemas identificados pelos gestores curitibanos, pois a decisão impactará na vida do cidadão:
• “Municípios perdem autonomia”;
• “Municípios perdem recursos”;
• “PEC 45/2019 provoca profundos efeitos redistributivos da receita pública”;
• “Elevação da carga tributária em serviços e em quase todos os setores”;
• “Serviços como crédito podem facilitar a sonegação”.
